Cumprimento de sentença 0805606-84.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR, AICAR SAUMA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte executada opôs embargos alegando excesso de execução, contudo não apresentou demonstrativo de cálculo, o que impossibilita o seu prosseguimento, por ser documento indispensável para o processamento dos embargos. Nos embargos à execução, a ausência da indicação do valor que a parte embargante/executada entende correto bem como do demonstrativo pormenorizado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§3º e 4º do CPC. Em consequência, os embargos serão rejeitados liminarmente. Portanto, expostas as minhas razões de decidir, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, §4º, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Em que pese a rejeição dos embargos à execução, observo que o cálculo apresentado pela parte autora não está dentro dos índices determinados em sentença, sendo utilizado pela parte autora o índice IGP-M. De acordo com a jurisprudência do STJ, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de índice diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo falar em preclusão. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0805606-84.2022.8.14.0051 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE MARIA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito, utilizando o índice INPC e com juros de 1% ao mês, observando a data inicial da correção monetária e da incidência dos juros de mora determinada em sentença (ID 78776167) Transitada em julgado a presente sentença e apresentado o cálculo pela parte autora, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo a ser apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em seu nome ou de seu patrono, se houver poderes específicos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

26/03/2024, 00:00