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Termo CircunstanciadoJogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Curralinho

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CURRALINHO

Autor

MIGUEL DOMINGOS ROMERO TEIXEIRA

Reu

MAURICIO BORGES BARBOSA

CPF 050.***.***-98

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência

20/02/2024, 12:59

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Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MIGUEL DOMINGOS ROMERO TEIXEIRA (AUTOR DO FATO)

02/02/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de parecer

02/02/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

31/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 10:03

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 13:20

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 12:25

Juntada de Certidão

18/09/2023, 12:05

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:41

Decisão

•26/04/2022, 21:59

Sentença

•10/06/2022, 17:26

Despacho

•21/03/2023, 15:20

Despacho

•19/09/2023, 10:03

Sentença

•02/02/2024, 15:53

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