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Apelação CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 32.861,35

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

DILSON DE SOUZA PENHA

CPF 169.***.***-53

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de DILSON DE SOUZA PENHA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:03

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DE SOUZA PENHA em 22/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Ementa em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DILSON DE SOUZA PENHA em 17/06/2020 23:59:59.

legal