Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão 0850174-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento de Cumprimento de Sentença/DecisãoAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 16.780,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito

Partes do Processo

MATHEUS RAPHAEL OLIVEIRA DE AGUIAR

CPF 012.***.***-76

Autor

ACARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ 05.***.***.0001-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 12:22

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:20

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MATHEUS RAPHAEL OLIVEIRA DE AGUIAR em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:50

Audiência Una cancelada para 14/07/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

11/07/2022, 07:50

Juntada de identificação de ar

09/07/2022, 06:11

Juntada de Petição de termo de ciência

22/06/2022, 16:53

Publicado Sentença em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Analisando os autos, verifico que consta como parte Reclamada o Município de Acará. Primeiramente, resta clara a inadmissibilidade do rito da Lei nº 9.099/1995, uma vez a impossibilidade da Reclamada poder constar no polo passivo, admitindo-se, tão somente, as empresas públicas e sociedade de economia mista, conforme se observa no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado nº 131 do FONAJE: Art. 8º Não poderão

21/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

20/06/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:00

Juntada de

20/06/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 08:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)

19/06/2022, 16:13

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 13:36

Sentença

•20/06/2022, 09:00

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