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Cumprimento de sentençaAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2008

Valor da Causa

R$ 366.808,11

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

JOAO MESSIAS DA SILVA COSTA

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MUNICIPIO DE BELEM -PROCURADORIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 05/08/2025

08/09/2025, 10:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM -PROCURADORIA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DA SILVA COSTA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DA SILVA COSTA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELÉM -PROCURADORIA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DA SILVA COSTA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DA SILVA COSTA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

legal