Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/08/2022, 15:52
Baixa Definitiva
15/08/2022, 15:51
Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 22:28
Publicado Ementa em 22/06/2022.
22/06/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022, 00:16
Juntada de Petição de certidão
21/06/2022, 16:14
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 15:56
Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 096.995.112-49 (PROCURADOR), JOAO PAULO FERREIRA PINHEIRO - CPF: 011.831.022-40 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido