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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Portel

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:16

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 01/08/2022 12:30 cancelada.

15/12/2025, 10:16

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 01/08/2022 12:30 cancelada.

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEICE SARDINHA DE CARVALHO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

legal