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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 94.971,69

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MANOEL DA NATIVIDADE BATISTA DOS SANTOS

CPF 127.***.***-34

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA

CNPJ 05.***.***.0001-05

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELLEN CAROLINA DE SENA HOLANDA

OAB/PA 17388•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:20

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 13:19

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

legal