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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 23.651,99

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Ipixuna do Pará

Partes do Processo

ROSILENE DA CUNHA MOREIRA

CPF 002.***.***-40

Autor

PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

OAB/PA 26738•Representa: ATIVO

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

OAB/PA 26739•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/06/2025, 08:52

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 13:28

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:28

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:28

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 08:44

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•30/06/2023, 11:55

Sentença

•10/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:00

Decisão

•11/06/2025, 08:52

Decisão

•11/06/2025, 09:55