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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

08/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:03

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

legal