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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.762,13

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena

Partes do Processo

SELMA NAZARE SOBRINHO MOREIRA

CPF 292.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE BARCARENA-PA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/11/2025, 09:01

Baixa Definitiva

04/11/2025, 09:01

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SELMA NAZARE SOBRINHO MOREIRA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE), MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA (APELADO), SELMA NAZARE SOBRINHO MOREIRA - CPF: 292.324.902-00 (APELANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e provido

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

legal