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Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ 05.***.***.0001-78

Autor

DANIEL DA SILVA ARAUJO

CPF 060.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 21:45

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:18

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

legal