Apelação Cível 0801497-53.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 45.351.165,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Popular · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

VIA FORTE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-87

Autor

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIOR

CPF 126.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ 04.***.***.0001-20

Autor

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:05

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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIEL MACIEL CAMPOS

OAB/PA 26446•Representa: ATIVO

MAZOANE MACHADO LISBOA SOUTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ARTHUR MIRANDA SOUTO

OAB/PA 21823•Representa: ATIVO

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA

OAB/MG 144375•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2026, 14:17

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 07:15

Decorrido prazo de VIA FORTE DISTRIBUIDORA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:40

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:40

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:42

Documentos

Despacho

•10/12/2020, 14:04

Decisão

•17/12/2020, 15:47

Despacho

•21/06/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•12/08/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•12/08/2023, 13:27

Decisão

•02/02/2024, 15:23

Decisão

•14/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 09:26

Decisão

•25/09/2024, 13:35

Decisão

•23/01/2025, 09:28

Despacho

•06/08/2025, 14:23

Despacho

•19/08/2025, 09:29

Sentença

•24/09/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:51

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