Procedimento do Juizado Especial Cível 0000763-87.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Partes do Processo

ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO

CPF 236.***.***-15

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:30

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO TAVARES DE JESUS

OAB/PA 9777•Representa: ATIVO

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR

OAB/PA 1392•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 08:01

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 08:01

Declarada incompetência

30/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:16

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO em 02/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO em 02/10/2025 23:59.

01/11/2025, 03:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2025, 13:16

Documentos

Documento de Migração

•16/05/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:04

Decisão

•03/08/2023, 12:13

Decisão

•04/08/2023, 06:13

Decisão

•09/12/2023, 13:16

Despacho

•26/04/2024, 11:57

Despacho

•07/08/2024, 13:09

Decisão

•08/10/2024, 14:40

Decisão

•09/10/2024, 05:48

Decisão

•07/03/2025, 15:05

Decisão

•08/07/2025, 22:54

Decisão

•01/08/2025, 00:13

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