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Apelacao Remessa NecessariaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.176,91

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Mojú

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

CNPJ 05.***.***.0001-35

Autor

MUNICIPIO DE MOJU

Autor

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 23:12

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:07

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZETE BITENCOURT PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

legal