Apelação Cível 0800024-37.2020.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.018,48

Orgao julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Mojú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOJU

Autor

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MANUEL TITO LOBATO PONTES

CPF 442.***.***-20

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

OAB/PA 12598•Representa: ATIVO

MONALISA DE SOUZA PORFIRIO

OAB/PA 27616•Representa: ATIVO

MONALISA DE SOUZA PORFIRIO

OAB/PA 27616•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/11/2024, 10:53

Baixa Definitiva

07/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJU em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MANUEL TITO LOBATO PONTES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:09

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 22:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MOJU (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 21:48

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:14

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 22:14

Decorrido prazo de MANUEL TITO LOBATO PONTES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJU em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:00

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:59

Documentos

Decisão

•05/02/2020, 12:33

Despacho

•07/07/2021, 10:41

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legal

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Decisão

•10/06/2022, 10:16

Despacho

•14/03/2023, 15:20

Sentença

•16/03/2023, 09:51

Despacho

•03/10/2023, 22:28

Despacho

•11/03/2024, 20:23

Despacho

•12/03/2024, 05:52

Despacho

•10/05/2024, 21:13

Despacho

•13/05/2024, 08:36

Despacho

•06/06/2024, 14:22

Decisão

•13/09/2024, 21:48

Decisão

•13/09/2024, 22:22