Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/08/2022, 08:26
Baixa Definitiva
16/08/2022, 08:25
Transitado em Julgado em 12/08/2022
16/08/2022, 08:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de HOYER GLOBAL em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:06
Juntada de Petição de petição
30/06/2022, 12:21
Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 11:17
Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 11:17
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO), HOYER GLOBAL (JUIZO RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.911/0001-15 (REPRESENTANTE) e não-provido