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Apelação CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.542,92

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ 01.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/11/2024, 11:13

Baixa Definitiva

28/11/2024, 11:12

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - CNPJ: 01.611.666/0001-49 (APELANTE) e não-provido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

legal