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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador RONALDO MARQUES VALLE

Partes do Processo

ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF 965.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/08/2021, 13:56

Transitado em Julgado em 23/08/2021

23/08/2021, 13:56

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 23/08/2021

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714558/2021

Protocolizada Petição 714558/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/08/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 069054/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2021

Conhecido o recurso de ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 616366/2021

legal