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Apelação CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Chaves

Partes do Processo

VANIA RUI SECCO DA SILVA

CPF 755.***.***-49

Autor

CHAVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAVES PA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/01/2024, 09:40

Baixa Definitiva

23/01/2024, 09:39

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Perguntas Frequentes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

Reu

MUNICIPIO DE CHAVES

CNPJ 04.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS

OAB/PA 24659•Representa: ATIVO

ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO

OAB/PA 30570•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVES PA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:25

Decorrido prazo de VANIA RUI SECCO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:30

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:48

Conhecido o recurso de VANIA RUI SECCO DA SILVA - CPF: 755.982.132-49 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2023, 09:00

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 10:21

Documentos

Decisão

•29/09/2020, 12:13

Decisão

•01/10/2020, 15:36

Decisão

•09/12/2020, 15:48

Sentença

•18/03/2021, 17:28

Sentença

•22/03/2021, 13:36

Decisão

•10/05/2021, 11:13

Decisão

•10/05/2021, 12:58

Despacho

•14/12/2021, 11:04

Despacho

•21/06/2022, 22:23

Despacho

•22/06/2022, 15:23

Despacho

•20/07/2022, 15:17

Decisão

•18/11/2022, 22:41

Acórdão

•25/10/2023, 13:17

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