Mandado de Segurança Cível 0005547-95.2007.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2007

Valor da Causa

R$ 40.546,05

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

PALMETTO VEICULOS LTDA

CNPJ 83.***.***.0001-83

Autor

DIRETOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA-SEFA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 09:06

Determinação de arquivamento

07/03/2023, 12:58

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RAIMUNDO DELIO DE ARAUJO PAIVA

OAB/PA 7100•Representa: ATIVO

FABIO GUEDES PAIVA

OAB/PA 9747•Representa: ATIVO

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:44

Decorrido prazo de PALMETTO VEICULOS LTDA em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 03:51

Decorrido prazo de PALMETTO VEICULOS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PALMETTO VEICULOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA-SEFA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado da decisão/sentença/acórdão proferido(a) nos autos, nos termos do Art. 1º, §2º, XXII do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CJRM Processo n° 0005547-95.2007.8.14.0006 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 10:38

Documentos

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:38

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:38

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:38

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:38

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:38

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:42

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:42

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:43

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:43

Documento de Migração

•08/07/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:56

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