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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

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Partes do Processo

ROSINALDO DA SILVA PEREIRA

CPF 017.***.***-96

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

legal