Ação Civil Pública 0008159-35.2019.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Igarapé Miri

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MUNICIPIO DE IGARAPEMIRIPREFEITURA MUNICIPAL

Reu

MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI

Reu

MARIA IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

GALILEIA MIRANDA LOBATO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 10/07/2023 23:59.

21/07/2023, 23:33

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

21/07/2023, 23:33

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de GALILEIA MIRANDA LOBATO em 10/07/2023 23:59.

21/07/2023, 23:33

Decorrido prazo de MARIA FELIX CORREA PIXUNA em 10/07/2023 23:59.

21/07/2023, 23:33

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA LOBATO MIRANDA em 10/07/2023 23:59.

21/07/2023, 23:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 28/06/2023 23:59.

19/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCACAO DE IGARAPE MIRI - PA em 28/06/2023 23:59.

19/07/2023, 10:10

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência

27/06/2023, 21:13

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Requerido: Município de Igarapé-Miri TERMO D PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo nº 0008159-35.2019.8.14.0022 Classe: Ação Civil Pública Para Garantia Do Direito À Educação Com Pedido Liminar E Preceito Cominatório De Obrigação De Fazer

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:24

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 17:08

Sentença

•15/06/2023, 09:18

Sentença

•15/06/2023, 09:24

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