Inventário 0000548-48.2011.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA INVENATARIADA: MARIA NASIDE SILVA DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 0000548-48.2011.8.14.0107 Vistos em correição. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por ANTONIO DE SOUSA visando ser nomeado inventariante dos bens deixados por sua falecida esposa, MARIA NASIDE SILVA DE SOUSA. A ação foi migrada ao PJE por meio da Nota Técnica nº 001/2022 que trata dos feitos extraviados. A parte autora foi intimada para apresentar manifestação quanto à migração dos autos, no entanto, permaneceu inerte. Nesse contexto, considerando que a própria parte autora não mais manifestou interesse no prosseguimento do feito, não há como prosseguir com a restauração de autos a fim de dar impulso ao feito, ante a ausência de peças essenciais. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: E M E N T A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ESSENCIAIS DO PROCESSO DESAPARECIDO. SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA ACERCA DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Embora regularmente intimada em diversas oportunidades, a parte autora não promoveu a juntada de cópias do processo desaparecido, bem como deixou de se manifestar acerca do procedimento de restauração, de modo que resta patente a falta de interesse no prosseguimento do presente procedimento - Com efeito, intimado a se manifestar sobre o procedimento de restauração, o procurador da parte autora permaneceu silente, conforme id 137928852, id 142713895, id 146175039, tendo sido consignado da última vez que, no silêncio, o feito seria extinto. - O INSS, por sua vez, em manifestação, requereu a extinção do feito, ante a não apresentação dos documentos necessários pela requerente para o julgamento da lide - Assim, restando patente a ausência de interesse processual das partes na restauração dos autos, é de rigor a extinção do procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de peças essenciais dos autos para recomposição física do processo desaparecido - Ante a inviabilidade da restauração, deve-se proceder ao registro de baixa do processo desaparecido junto ao Sistema de Acompanhamento Processual - Extinção do procedimento de restauração, sem resolução do mérito. (TRF-3 - ApCiv: 00149596820164039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 18/06/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2021). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de procedimento regulado pelos arts. 712 a 718, do CPC, que tem como objetivo a restauração dos autos - físicos ou eletrônicos - que, por algum motivo, tenham desaparecido. 2. O pedido de restauração deve ser instruído com prova documental mínima da existência do feito e do seu desaparecimento, sendo indispensável o atendimento de todos os requisitos previstos na legislação processual, a fim de garantir segurança jurídica as partes. 3. Não tendo sido observadas as formalidades legais previstas nos arts. 712 e seguintes do CPC, encontram-se ausentes os pressupostos necessários para que se inicie o procedimento de restauração de autos. 4. Restauração de autos julgada improcedente. (TJ-DF 00006481020168070014 DF 0000648-10.2016.8.07.0014, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. O objetivo da restauração de autos é recolocar o processo no exato estado em que se encontrava. 2. Verificada a impossibilidade de restauração dos autos de ação de execução de título extrajudicial, impõe-se a extinção da execução sem julgamento de mérito, possibilitado assim o ajuizamento de novo feito executório. (TRF-4 - AC: 282823720034047100 RS 0028282-37.2003.4.04.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2012, TERCEIRA TURMA). (grifei). Desta forma, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Intimar via EDITAL pelo prazo de 20 dias. Em seguida, não havendo recurso, ARQUIVAR. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício Dom Eliseu/PA, 22 de janeiro de 2024 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

29/02/2024, 00:00