Execução de Título Extrajudicial 0004862-56.2017.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004862-56.2017.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0004862-56.2017.8.14.0065 [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: BANCO BRASIL SA Endereço: desconhecido Nome: JOSCELINA OLIVEIRA BARBOSA Endereço: FAZENDA BEIJA FLOR, S/N, GLEBA PIUM MOGNO., NÃO INFORMADO, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: WANDERLEY JOSE DA SILVA Endereço: FAZENDA NOVO HORIZONTE, GLEBA PIUM, KM 76, AGUA AZUL DO NORTE PA, NÃO INFORMADO, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 DECISÃO 1. A citação por edital é modalidade de citação ficta, pela qual não há certeza quanto ao efetivo conhecimento do réu quanto às alegações do autor. Por isso mesmo, necessário que se tenha maior segurança antes que o notificado possa ser considerado em local incerto e não sabido. 1.1. Analisando os autos, observo que não há informações sobre algum endereço que possa viabilizar a renovação das diligências citatórias, bem como a parte exequente afirma desconhecer o endereço atualizado da parte. 1.2. Assim, considerando que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, e por constituir em medida extraordinária, somente deve ocorrer depois de esgotadas as diligências visando que a parte seja citada pessoalmente, DEFIRO o pedido de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC). 1.3. Ressalta-se que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, nos termos do artigo 258 CPC. 1.4. O cumprimento da diligência ficará condicionado ao prévio recolhimento das custas pertinentes. 2. Após, escoado o prazo de citação da parte executada, via edital, sem sua manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos expressos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 186 do CPC). 3. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRASIL SA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRASIL SA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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