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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

JARDEILSON SILVA DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ALAN MONTEIRO SIQUEIRA

CPF 028.***.***-70

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

27/02/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 27/02/2024

27/02/2024, 11:28

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 53964/2024

Protocolizada Petição 53964/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2024 Petição Nº 362285/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 011490/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0362285 - AgRg no AREsp 2263407 - Publicação prevista para 02/02/2024

Conhecido o recurso de JARDEILSON SILVA DE SOUZA e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1043323/2023

Protocolizada Petição 1043323/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/10/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal