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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

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Partes do Processo

JOSE EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

JOSE EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF 593.***.***-87

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/01/2024, 13:14

Baixa Definitiva

14/01/2024, 13:12

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal