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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

A COLETIVIDADE - O ESTADO

Autor

8 SECCIONAL DE ICOARACI

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

BOLINHA

ALCUNHA

DEIVISON RAFAEL DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 13:50

Decorrido prazo de DEIVISON RAFAEL DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:53

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEIVISON RAFAEL DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em 09/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS em 07/11/2022 23:59.

Publicado Decisão em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo de DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS em 06/10/2022 23:59.

legal