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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

EUCIONE DA SILVA NASCIMENTO

CPF 034.***.***-44

Reu

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVISAO ESTADUAL DE NARCOTICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de EUCIONE DA SILVA NASCIMENTO em 11/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:31

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 13:45

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Decorrido prazo de EUCIONE DA SILVA NASCIMENTO em 11/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Decorrido prazo de EUCIONE DA SILVA NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

legal