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Agravo de InstrumentoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

SEBASTIANA MARIA MELUL DE OLIVEIRA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 08:37

Baixa Definitiva

27/10/2022, 08:34

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA MELUL DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e SEBASTIANA MARIA MELUL DE OLIVEIRA - CPF: 145.515.512-87 (AGRAVANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2022 23:59.

legal