Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 10:37Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2026, 17:53Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2026, 20:17Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 10:37Conclusos para julgamento
04/02/2026, 14:10Juntada de Petição de petição
04/02/2026, 10:23Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2026, 22:39Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2026, 15:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 09:27Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 09:27Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 14:48Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2026, 13:20Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2025, 14:12Juntada de Petição de petição
04/12/2025, 12:25Juntada de Petição de petição
03/12/2025, 10:43