Procedimento do Juizado Especial Cível 0801605-84.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801605-84.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: JOSE NICOLAU COELHO Endereço: SÍTIO UNIÃO, ZONA RURAL, DISTRITO NEREU, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Direitos da Personalidade, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais, ajuizada por JOSÉ NICOLAU COELHO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificados nos autos. Sentença em id. 103002657 julgou procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre o autor e a parte requerida, bem como condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir do evento danoso (maio de 2021). Em id. 103254631 o requerente opôs embargos de declaração, sob pretexto de erro material contido na sentença, vez que o evento danoso – qual seja, a inscrição da dívida junto ao SPC Brasil – foi realizada em 26/04/2019, de sorte que deveria ser esta a data correta do evento danoso constante em sentença, a fim de incidir juros moratórios desde então. Contrarrazões aos embargos apresentadas em id. 110157484, na qual o embargado alega falta de omissão, contradição ou erro material na sentença. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença guerreada errou ao indicar como data do evento danoso o mês de maio de 2021, quando, na verdade, o dano ocorreu na ocasião de lançamento da dívida declarada nula junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que ocorrera no dia 26/04/2019, consoante relatório do SPC Brasil em id. 43712912 - pág. 21. Tal correção se faz importante, uma vez que a data do dano será o marco inicial da incidência de juros moratórios, e, no caso, há uma diferença de quase dois anos entre o evento danoso e a data erroneamente constante na sentença. Ademais, se faz importante esclarecer que erro material na fixação de juros e correção monetária é passível de ser corrigido através de embargos de declaração, como monstra a jurisprudência: E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO – ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VALORES DEVIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 DE 2021 – CORREÇÃO DO DISPOSITIVO – JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM CORREÇÃO DO JULGADO. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II – A partir de 09/12/2021, em observância à EC n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic, de uma única vez. III – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com correção do julgado. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0801041-12.2022.8.12.0026 Bataguassu, Relator: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) Desta feita, necessária a retificação da sentença. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios, para que passe a constar, no dispositivo da sentença, o que segue: III – DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica entre o autor e a parte ré e, por conseguinte, o débito que originou esta demanda, proveniente de cartão de crédito liberado pela empresa requerida; b) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir do evento danoso (26/04/2019), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte requerida opôs recurso inominado (id. 79885571), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

09/05/2024, 00:00