Apelação Cível 0800721-83.2021.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2023

Valor da Causa

R$ 8.441,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Acará

Partes do Processo

JOSE MAMEDE GOES DA SILVA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/09/2023, 09:19

Baixa Definitiva

01/09/2023, 09:15

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO

OAB/PA 28340•Representa: ATIVO

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 54014•Representa: PASSIVO

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/PA 75878•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:05

Publicado Ementa em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de JOSE MAMEDE GOES DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:03

Publicado Ementa em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

11/07/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 13:47

Documentos

Despacho

•06/10/2021, 09:02

Despacho

•18/08/2022, 17:49

Despacho

•29/08/2022, 14:48

Sentença

•15/11/2022, 08:46

Despacho

•07/02/2023, 18:43

Despacho

•13/02/2023, 10:05

Despacho

•13/02/2023, 11:15

Acórdão

•11/07/2023, 14:43

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