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Termo CircunstanciadoJogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INVESTIGACAO DE ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - DEOF

Autor

ROBERTO DE SOUSA SANTOS

CPF 173.***.***-91

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 14:28

Transitado em Julgado em 27/10/2022

04/11/2022, 14:28

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Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:46

Juntada de Ofício

20/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de termo de ciência

13/10/2022, 20:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2022 23:59.

12/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - DEOF em 30/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0813784-39.2022.8.14.0401 VÍTIMA: O ESTADO. Decisão: Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial, em que o Ministério Público requereu seu arquivamento por falta de justa causa para o exercício de ação penal, por entender que a conduta narrada no termo policial e tipificada no art. 50 da LCP seja materialmente atípica, assim como a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, com base nos princípio

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 00:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 12:35

Conclusos para decisão

18/09/2022, 16:29

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 12:56

Despacho

•19/08/2022, 11:44

Decisão

•20/09/2022, 12:35

Decisão

•21/09/2022, 00:40

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