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Procedimento Comum CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

LUCCAS FELIPE DUARTE DOS SANTOS

CPF 701.***.***-74

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLARA ISABELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34176•Representa: ATIVO

BRUNO ROSIVALDO DA SILVA BARBOSA

OAB/PA 25858•Representa: ATIVO

EMILANE AMAZONAS FERNANDES

OAB/PA 34606•Representa: ATIVO

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA

OAB/PA 35896•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

06/10/2025, 09:38

Juntada de Certidão

28/08/2025, 14:24

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0808428-41.2025.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCCAS FELIPE DUARTE DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

legal