Recurso Especial 0055562-80.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.608,45

Orgao julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

GINA GLORIA DE JESUS FILIZZOLA MONTEIRO

Autor

GINA GLORIA DE JESUS FILIZZOLA MONTEIRO

Autor

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:27

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JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:06

Recurso especial admitido

19/02/2026, 16:36

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2026, 13:16

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/12/2025, 10:44

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 13:06

Decisão

•19/02/2026, 16:36

Despacho

•16/12/2025, 11:25

Despacho

•15/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:41

Acórdão

•16/07/2025, 13:08

Acórdão

•16/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:14

Sentença

•09/04/2025, 11:26

Sentença

•09/04/2025, 11:04

Despacho

•26/02/2025, 15:21

Despacho

•26/02/2025, 12:33

Decisão

•30/01/2025, 12:22

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