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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Santa Izabel 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Partes do Processo

MARCELO AUGUSTO DELGADO DA LUZ

CPF 029.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

15/06/2022, 18:56

Transitado em Julgado em 14/06/2022

15/06/2022, 18:56

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448691/2022

Protocolizada Petição 448691/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 047327/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO DELGADO DA LUZ e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 412248/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 412248/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/05/2022

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal