Procedimento do Juizado Especial Cível 0855612-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0855612-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0855612-24.2022.8.14.0301 SENTENÇA Breve resumo dos fatos, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por LEONARDO MONTEIRO VALLINOTO e JULIANA VILAS BOAS DE OLIVEIRA em face TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES. Alegam os autores, em breve síntese, que compraram passagem aérea partindo de Belém/Pará com destino a Lisboa/Portugal. O voo ocorreria em 26/07/2019, partindo às 22h35. Informam, ainda, que no dia seguinte, 27/07/2019, possuíam outra viagem marcada partindo de Lisboa/Portugal para Amsterdam/Holanda, às 15h. Narram que, no dia 26/07/2019, ainda em Belém/Pará, após realizado o embarque, permaneceram 1h na aeronave sem que a mesma decolasse e sem que houvesse qualquer esclarecimento por parte da tripulação que justificasse tal circunstância. Que foram informados de que a aeronave passava por problemas técnicos e que deveriam se retirar da mesma e aguardar no saguão do aeroporto enquanto tentavam solucionar o problema. Aduzem que essa espera durou até às 03h30min sem que nenhum funcionário da companhia aérea aparecesse para prestar esclarecimentos aos passageiros, deixando-os completamente desinformados e desamparados sobre o que estava ocorrendo. Que, em seguida, foi anunciado no alto falante do aeroporto que o voo estava oficialmente cancelado e que os passageiros deveriam retornar ao balcão do check-in para pegar suas malas, tendo sido informados, ainda, que não seriam realocados em outro voo e que deveriam retornar para as suas casas e aguardar uma ligação da empresa. Diante da situação, uma vez que já tinham reservas de hotel e de passeios a serem feitos quando chegassem ao seu destino, decidiram adquirir às suas expensas passagens para Fortaleza, de onde pegariam outro voo, dessa vez direto para Amsterdam. As novas passagens foram emitidas com as companhias LATAM e KLM, uma vez que a TAP não prestou qualquer auxílio tempestivo aos passageiros lesados. Diante dos transtornos relatados, propuseram a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais, no importe de R$ 25.563,42, correspondentes a: 1) passagem Belém/Lisboa (trecho original TAP) = R$ 4.485,70; 2) passagem Fortaleza-Amsterdam (KLM) = R$ 15.564,64; 3) passagem Amsterdam-Mykonos = 784,00 x 5.46 (cotação do dia da proposição da ação) = 4.280,64 e 4) passagem Belém/Fortaleza (Latam) = R$ 1.232,44, além de danos morais no importe de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00, para cada autor. Em contestação, a requerida alegou, preliminarmente, a prescrição. No mérito, defendeu que não houve falha na prestação do serviço, afirmando que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais e que os autores seriam realocados no próximo voo disponível ao seu destino, contudo, por mera liberalidade, optaram por adquirir novos voos. Afirmou que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Pugnou pela improcedência da ação. É a síntese do necessário. Decido. Não acolho a preliminar de prescrição, pois o entendimento recente proferido pelo Colendo STF, Recurso Extraordinário (RE) nº 636331 e RE com Agravo 766618, Tema 210, é de que a Convenção de Montreal (Varsóvia) só incide nos casos de transporte aéreos internacionais de passageiros com extravios de bagagens, não nos reembolsos de valores por cancelamento de voo, nem nas ações de danos morais. Assim, o afastamento da dita preliminar é medida que se impõe. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre de início destacar que a relação jurídica em discussão é de caráter consumerista (artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC – e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ) e, em razão da assimetria entre as partes, qualificada pela hipossuficiência do consumido em relação ao fornecedor de serviços, atrai a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o mérito propriamente dito, resta evidenciada a existência de relação de consumo entre as partes, presentes os requisitos da hipossuficiência para produzir a prova, e verossimilhança das alegações dos autores, o julgamento do pedido de indenização por danos morais irá se operar mediante regra de inversão do ônus da prova. Da análise das provas juntadas aos autos, constato que o cancelamento do voo dos autores é fato incontroverso, uma vez que não negado pela reclamada. Assim, após leitura da manifestação das partes, entendo que a ré não se desincumbiu eficazmente do ônus de prova a respeito do fato que configuraria a excludente do nexo de causalidade, pois embora tenha informado que a mudança dos horários se deu por problemas operacionais, a empresa não comprovou que providenciou maneiras de os autores chegarem em seu destino sem uma longa espera e sem prejuízo de sua programação. Assim, a parte ré não conseguiu contraprovar e demonstrar que os fatos alegados pelos reclamantes na exordial não condizem com a realidade fática. Portanto, deve-se reconhecer o direito dos reclamantes ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem referente ao trecho Belém-Lisboa, adquirido perante a reclamada, no importe de R$ 4.485,70 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos). Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de danos materiais, no que se refere às demais passagens adquiridas, pois, ainda que os autores tenham se visto impossibilitados de utilizarem as passagens inicialmente adquiridas, junto à reclamada, deferir o pedido de dano material na forma requerida, importaria em conceder aos autores uma viagem inteiramente de graça, o que não se mostra possível, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, considero que houve falha na prestação do serviço, que obrigou os reclamantes a providenciarem outros meios para chegarem em seu destino, uma vez que tinham hospedagem reservada, além de passeios e toda a programação da viagem, o que, evidentemente, causou transtornos que superaram o mero aborrecimento, conforme narrado na inicial. O caso é julgado, portanto, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor do produto/serviço, como se pode observar pelo disposto no artigo 14, § 1º, I e II, CDC. Descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta da requerida, bastando o reconhecimento de que houve um dano, sofrido pelos autores, que merece ser indenizado. Neste sentido, o dispositivo contido no artigo 6º, do CDC, segundo o qual, um dos direitos básicos do consumidor é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Em outras palavras, estamos diante de culpa objetiva decorrente da prestação de serviço impróprio ao consumo, face o descompasso entre a oferta e o serviço prestado (não forneceu ao consumidor voo no tempo e forma a que se obrigou, nem o realocou para que chegasse em seu destino em tempo razoável). Aquele que lucra com determinada atividade econômica deve suportar com os riscos oriundos desta atividade, isto é, deve ressarcir as pessoas que vierem a sofrer qualquer dano, pelo serviço lucrativo desempenhado pela própria empresa (teoria do risco empresarial). Uma operadora de companhia aérea do porte da requerida, deve zelar não só pela quantidade, mas também pela qualidade dos voos, de modo a assegurar a prestação de serviço eficiente, adequado e seguro, que atenda às legítimas expectativas do consumidor, que confiou nos seus serviços e optou por contratá-la. Deste modo, considerando que os autores comprovaram a ocorrência de danos morais, lhes assiste direito à indenização, o que vem a se justificar, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Assim, entendo que a condenação em patamar equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00, para cada autor, satisfaz o pleito sem descuidar dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 4.485,70 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente a partir do desembolso e incidindo juros demora legais desde a data da citação. CONDENAR a parte requerida a pagar aos autores indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00, para cada autor, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

14/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(19)