Procedimento Comum Cível 0801861-32.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801861-32.2022.8.14.0040 [Perdas e Danos] Nome: GILBERTO REGUEIRA ALVES LARANJEIRAS Endereço: Rua A, 6, Apto 1301, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5o Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 SENTENÇA Gilberto Regueira Alves Laranjeiras ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados. Em síntese, afirmou o autor que ocupa cargo político de Secretário de Saúde do Município de Parauapebas e que tomou conhecimento de ofensas e difamação a sua pessoa na rede social “Instagram”, através de um perfil anônimo, identificado sob o nome de usuário “@verdades.parauapebas”. Postulou a imediata remoção do perfil e do conteúdo ofensivo. No mérito, requereu a identificação do ofensor. Juntou documentos e recolheu custas. Atendendo à emenda determinada por este Juízo, o autor incluiu no polo passivo da demanda o réu desconhecido “@verdades.parauapebas”, postulando pela manutenção do FACEBOOK. Reiterou o pedido liminar e de mérito. Foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: DEFIRO, a tutela de urgência para DETERMINAR que o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação desta decisão, REMOVA o perfil e qualquer conteúdo ofensivo ao autor que tenha sido publicado pelo usuário @verdades.parauapebas (https://www.instagram.com/verdades.parauapebas/ [https://www.instagram.com/verdades.parauapebas/]), tendo em vista que evidenciada sua criação para esse fim, nos endereços eletrônicos informados na exordial, quais sejam: • • • Decorrido o prazo fixado, sem que haja o cumprimento, passará a incidir multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. O requerido FACEBOOK apresentou embargos de declaração, suscitando a ausência de fundamentação para a suspensão integral da conta denominada “@verdades.parauapebas”. Informou o cumprimento da liminar quanto a indisponibilização das URLs específicas do conteúdo contra o autor. Apresentou contestação. Reiterou a informação sobre o cumprimento da liminar quanto às URLs específicas. No mérito, defendeu que a remoção integral da conta “@verdades.parauapebas” é desproporcional e que está impedido de revelar informações eventualmente disponíveis de usuários, sem que exista ordem judicial específica autorizando a quebra de sigilo de dados. Discorreu sobre a possibilidade tão somente de fornecer IP e logs de acesso. Ainda, pontuou que não cabe ao requerido a monitoração e fiscalização de conteúdo contra o autor. A advogada do autor, Renata de Andrade Ramos Lourenço, renunciou e pediu sua exclusão do rol de procuradores. Alertou que os demais patronos permanecem vinculados ao feito. Intimado, por seus advogados, o autor não se pronunciou sobre os embargos e/ou em réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, pontuo que a renúncia da advogada do autor não arreta nenhum prejuízo à parte, uma vez que permanece assistido pelo outro advogado substabelecido pelo patrono inicial, conforme ID 54789270 - Pág. 1. Assim, como a intimação ocorreu no nome dos dois patronos, considero que houve o devido contraditório, optando o advogado do autor por permanecer calado quanto aos embargos de declaração, contestação e especificação de provas. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que não há necessidade da produção de outras provas, além dos documentos colacionados. Ademais, a discussão cinge-se a análise do direito invocado. Sem preliminares, passo ao mérito, analisando, nesta mesma oportunidade, o conteúdo dos embargos de declaração. Os pedidos devem prosperar em parte. A liberdade de pensamento/expressão encontra guarita nos artigos 5º, IV, IX, XIV e LIV e 220, caput, da Constituição Federal. Porém, no Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão não pode ser confundida com a veiculação dolosa de conteúdos voltados simplesmente a prática criminosa de difamar, caluniar ou injuriar. É o caso dos autos, em que as publicações em rede social pelo perfil “@verdades.parauapebas” nitidamente ofendeu os direitos da personalidade do autor, com lesão à sua dignidade. Não vislumbro qualquer utilidade pública do conteúdo disponibilizado, que se deu de maneira extremamente ofensiva. No entanto, a suspensão integral do perfil atacado, como fundamentado pelo requerido FACEBOOK, revela-se desproporcional, sendo suficiente a retirada do conteúdo envolvendo o autor, como já foi feito. Diferentemente do que constou na liminar, não vislumbro nos autos elementos que indiquem que o perfil foi criado exclusivamente para atingir o autor. Isso não restou comprovado. Sobrevindo publicações ofensivas, deverá o autor ajuizar nova ação, pois não compete ao requerido a fiscalização e monitoramento das atividades de seus usuários, devendo apontar as URL específicas, tal como no presente caso. Nos termos do artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com relação ao fornecimento de dados para identificar o usuário do ato ilícito “@verdades.parauapebas”, compete ao requerido tal obrigação, nos termos do artigo 22, da Lei 12.965/14, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL. PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE. FAKE NEWS. VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. COMPATIBILIZAÇÃO. PROVEDORES DE CONEXÃO QUE NÃO INTEGRARAM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI N. 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS IPs PELA PROVEDORA DE INTERNET (GOOGLE). 1. "Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] ( REsp n. 1859665/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) 2. Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem,"mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais"( REsp n. 1.785.092/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019). 3. Tal conclusão encontra apoio no entendimento já consagrado nesta Corte Superior de que, enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário. 4. No caso em análise, ao contrário do que firmado pelas instâncias ordinárias, os pedidos autorais traduziram com rigor a finalidade do provimento judicial, não havendo falar-se, portanto, em inobservância aos limites objetivos da lide. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de identificação dos usuários pelas empresas de conexão de internet, ainda que não tenham integrado a relação jurídico processual, decorre do próprio dever legal da guarda, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n. 12.956/2014, circunstância que não implica a condenação de terceiros, mas sim desdobramento do processo. 5. Nesse contexto, havendo indícios de ilicitude e em se tratando de pedido específico voltado à obtenção dos dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) dos usuários cuja remoção já tenha sido determinada - a partir dos IPs já apresentados pelo provedor de aplicação -, a privacidade do usuário não prevalece. Conclui-se, assim, pela possibilidade de que os provedores de conexão/acesso forneçam os dados pleiteados, ainda que não tenham integrado a relação processual em que formulado o requerimento para a identificação do usuário. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1914596 RJ 2021/0002643-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2022) De certo, por se tratar de provedor de aplicação, o requerido limita-se a fornecer os dados de conexão / registros de acesso. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral para determinar que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA forneça os dados de conexão / registros de acesso (IPs) referente ao usuário “@verdades.parauapebas”. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, podendo ser majorada em caso de reiteração de descumprimento. Uma vez fornecidos os dados, estes ficarão sob sigilo, devendo o peticionante se atentar para a marcação de sigilo no PJE, bem como assim fiscalizar a Secretaria Judicial. Com relação a liminar, acolho os embargos declaratórios para limitar o cumprimento à indisponibilização das URLs específicas do conteúdo contra o autor informadas na inicial – que já foi realizado. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Não há que se falar em sucumbência, em razão do princípio da causalidade, considerando que o autor do ato ilícito não participou do feito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/03/2024, 00:00