Cumprimento de sentença 0802300-16.2022.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802300-16.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ELLEN MARIA HOLANDA AKAO - PA7973 REQUERIDO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 DECISÃO A sentença transitou livremente em julgado em 20/04/2023 (Id 91594674) e houve pedido de cumprimento de sentença no Id 91959038. Demonstrativo atualizado do débito no Id 93232466. Nesse passo, DETERMINO: 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802300-16.2022.8.14.0049 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para efetuar voluntariamente o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), que será acrescentada ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2) Demonstrado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando-se que o seu silêncio importará em anuência. 3) Caso entenda que a quantia seja insuficiente para a quitação, deverá o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito, com o abatimento do valor adimplido e o acréscimo da multa sobre o saldo da dívida, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. 4) Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 5) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 6) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 7) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimada da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 8) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome da executada ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 9) Caso restem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cindo) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). 10) O executado poderá oferecer embargos nos próprios autos, que poderá versar sobre as matérias do art. 52, IX, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora (arts. 525 e 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE) ou da data depósito espontâneo (Enunciado nº 156 do FONAJE), se for o caso. 11) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

25/05/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802300-16.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA RECLAMADO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Advogados do(a) RECLAMADO: RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “ação com pedido de cancelamento/reembolso de valor pago em passagens aéreas com indenização” ajuizada por RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA, em face de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, já qualificados na exordial. A parte autora afirma que em 05/02/2020 adquiriu passagens aéreas com a parte requerida cujos trechos eram Belém-PA/Lisboa-Portugal/Belém-PA, com saída prevista para o dia 27/10/2020. Informa que em razão da pandemia do COVID-19 o voo foi cancelado, tendo ela remarcado a viagem para o mês de outubro de 2022 (ida: 01/10/2022 e volta: 29/10/2022), após ter recebido o voucher da parte requerida. Sustenta que a partir de abril de 2022 passou a apresentar o quadro de Alzheimer e que tal motivo a impediria de realizar a viagem, razão pela qual entrou em contato com a parte requerida por 02 (duas) oportunidades, nos meses de agosto e setembro de 2022, para realizar o cancelamento da viagem e o reembolso dos valores pagos, porém não teve êxito na solicitação. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pede o reembolso dos valores e a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Em contestação de Id 81578664, a parte requerida sustenta que não teve qualquer responsabilidade no cancelamento dos voos, alega que a parte autora não solicitou o reembolso, bem como que já decorreu o prazo de 01 (um) ano a contar da emissão do bilhete, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Em audiência UNA realizada no dia 16/11/2022, não houve acordo, foram colhidos depoimentos e, após o encerramento da instrução, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reembolso de valores e a compensação a título de danos morais, por atos atribuídos à parte requerida. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Não se desconhece que os contratos de transporte aéreo internacional são regidos também pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, em atenção ao disposto no art. 178 da CF, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 636331/RJ e ARE 766618/SP – Repercussão Geral – Tema 210). Todavia, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores (v. STF - ARE: 1364105 PR 0001093-83.2019.8.16.0204, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022), eventuais limitações indenizatórias previstas nas Convenções supramencionadas somente se dão tão somente quanto aos danos materiais, o que não é o caso, uma vez que a presente demanda tem por objeto tão somente o reembolso de valores e a compensação por danos morais, devendo-se se observar a efetiva reparação do dano ao consumidor preceituada pelo art. 6º, VI, do CDC. Compulsando-se os autos, resta incontroverso: a) a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da compra das passagens; b) a não utilização das passagens; c) a não realização de reembolso. A controvérsia reside em aferir se a parte autora tem direito ao reembolso, bem como se há atos praticados pela requerida que configurem falha na prestação dos serviços e, se em decorrência deles há o dever de restituir valores e indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos acima delimitados, diante da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Consta dos autos, no Id 77780391, p. 3, o comprovante das passagens adquiridas pela parte autora para período inicialmente indicado na inicial. Ainda, observa-se no Id 77780391, p. 4-6, o voucher concedido pela parte requerida, bem como as novas passagens adquiridas em 11/11/2021 com previsão de saída e retorno para o mês de outubro de 2022. No Id 77780391, p. 7-8, verifica-se o laudo médico e a declaração que versam sobre a condição de saúde da parte autora. Por fim, no Id 77780391, p. 9-15, vê-se as solicitações de cancelamento da viagem e reembolso de valores realizada nos meses de agosto e setembro de 2022. A parte requerida, a seu turno, não juntou aos autos qualquer prova que demonstre a realização de reembolso ou a adoção de quaisquer medidas em prol da parte autora. Limita-se a informar que não teria responsabilidade pelo cancelamento do voo (o que sequer é discutido nos autos), que a solicitação foi feita a destempo (apesar de ter sido feita em agosto de 2022, ou seja, antes da data da viagem, e dentro do prazo a contar de 11/11/2021) e que no caso de reembolso seria possível a cobrança de multa (embora não apresente qual seria o valor da multa), sem apresente quaisquer documentos, não se desincumbindo do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Cumpre destacar que o art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 14.034/2020 prevê que no caso de cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 a 31/12/2021, o consumidor poderia optar pelo reembolso ou pelo recebimento de crédito a ser utilizado para a aquisição de produtos e serviços disponibilizados pela companhia aérea, em até 18 (dezoito) meses, a contar do recebimento. Os documentos de Id 77780391, p. 4 -6, demonstram que o voucher concedido à parte autora tinha validade até 11/04/2022 e foi devidamente utilizado em 11/11/2021 para a aquisição das novas passagens de ida e volta referentes à viagem prevista para o mês de outubro de 2022, não havendo que se falar em expiração do prazo. Não se desconhece quanto à possibilidade de aplicação de penalidades contratuais no caso de desistência do(a) consumidor(a). Tais multas, no entanto, não podem ser abusivas e ultrapassar o valor total dos serviços aéreos, nem ter em sua base de cálculo tarifas aeroportuárias ou valores devidos a entes governamentais, em atenção ao previsto no art. 51, IV, do CDC e no art. 9º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, porquanto colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, o que não se admite, em especial no caso vertente pelo fato da desistência ter se dado por motivo de doença, alheio à vontade da parte. Contudo, vale frisar que a parte requerida sequer indica de forma objetiva nos autos qual a penalidade seria devida, tampouco de que tenha dado ciência de tal valor à parte autora, uma vez que não há resposta ao questionamento feito no Id 77780391, p. 14 (“Gostaria de saber quais as regras tarifárias para o reembolso? Na resposta da empresta não ficou esclarecido”). Assim, considerando que a desistência partiu da parte autora, não havendo indicação de que o cancelamento do voo tenha se dado pelo fornecedor, deve ser aplicada a multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, nos termos do art. 740, §3º, do CC e da Resolução nº 400/2016 da ANAC, conforme entendimento dos Tribunais pátrios, in verbis: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE VIAGENS NO PERÍODO DA PANDEMIA. FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DEVIDO. MULTA POR CANCELAMENTO ABUSIVA. RETENÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PERCENTUAL DE 5% NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - RI: 00831600720208050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COM TRÊS DIAS DE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido no show não merece prosperar, pois, além de não se tratar de no show a previsão contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declarada nula. 7. De acordo com o disposto no art. 740 do CC, ‘o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada’. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). (…). 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada a desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhagem resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retida a multa de 5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez que se trata de cobrança aeroportuária.” ( Acórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019) Destarte, cabível o pedido de restituição do valor pago pela passagem no dia 05/02/2020, indicado no documento de Id 77780391, p. 3, ou seja, sem a bonificação de 10% (dez por cento) aplicada ao voucher, e abatida a multa em 5% (cinco por cento), com correção pelo INPC desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação. Passo a análise do pedido de compensação por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em apreço, observa-se que a parte requerida, embora tenha sido acionada, não colaborou com as tentativas da parte autora de solucionar a questão na via administrativa, quebrando a confiança depositada em empresa que detém notório reconhecimento no mercado de transporte aéreo, de quem se espera excelência nos serviços fornecidos. Diante do que foi narrado nos autos e tendo em vista os documentos apresentados, não resta dúvidas que o serviço prestado pela parte requerida foi ineficiente, tendo a conduta abusiva e o descaso da parte requerida gerado transtornos e desgastes à parte autora que transcendem o mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) Registre-se que não se discute no caso vertente o cancelamento dos voos iniciais em decorrência da pandemia no COVID-19, e sim a inércia da parte requerida, dentro do âmbito de sua atividade comercial, em solucionar a demanda da requerente nos atendimentos realizados, por meio dos quais solicitou o cancelamento e reembolso relativos à viagem prevista para o mês de outubro de 2022. Não há nos autos qualquer prova no sentido de que a falha na prestação de serviço inexistiu (art. 14, §3º, I, do CDC) ou que tenha havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC), a fim de afastar a responsabilidade da requerida. Portanto, reconhecendo-se a falha da prestação do serviço, o nexo de causalidade e o dano moral suportado pela parte autora, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser atualizado pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a requerida TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES: a) ao reembolso em favor da parte autora do valor indicado no documento de Id 77780391, p. 3, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, admitido o desconto da multa no montante de 5% (cinco por cento). b) ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora em 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, os autos serão arquivados. P.R.I.C. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel-PA

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELCY DO AMARAL HOLANDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 20/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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