Cumprimento de sentença 0801804-07.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801804-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 29/03/2023 23:59.

09/04/2023, 04:34

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 09:55

Juntada de certidão

30/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:17

Juntada de

16/03/2023, 13:44

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MONICA MENDONCA PAIVA ANTONIO JOSE REQUERIDO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Processo nº 0801804-07.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu expedição de alvará. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 9 de março de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2023, 11:03

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:29

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:11

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 13:29

Sentença

•10/03/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MONICA MENDONCA PAIVA ANTONIO JOSE REQUERIDO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES DECISÃO/MANDADO Processo nº 0801804-07.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento da obrigação. Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 14 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA MENDONCA PAIVA ANTONIO JOSE REU: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0801804-07.2022.8.14.0301 Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de transtornos oriundos de cancelamento de voo operado pela requerida. Alega a parte Autora que teria adquirido passagem aérea em voo operado pela Ré, sendo o trecho Lisboa-Belém. Aduz que no caminho para o aeroporto, após ser realizado o check-in, recebeu uma mensagem da ré de que o voo teria sido cancelado. Informa que prosseguiu para o aeroporto para obter melhores informações, quando, após uma confusão de informações da ré, recebeu a confirmação de que seu voo de fato estaria cancelado. Narra que fora orientada a entrar uma fila para receber um voucher, no entanto foi informada que não havia vouchers suficientes para todos os passageiros do voo, da feita que ficou sem qualquer assistência da ré, nem alimentícia, nem de hospedagem – nada. Por estes motivos, a autora ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento do voo se deu em decorrência de questões alheias a sua vontade, razão pela qual requer a improcedência da ação. Decido. - Mérito - Do Dano Moral Em primeiro lugar, em se tratando a presente ação de danos morais e materiais advindos de voo internacional, necessário se fazer as seguintes observações. O Decreto n° 5.910 de 27 de setembro de 2006, promulgou a Convenção de Montreal para aplicação em nosso país, bem como, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 210, de repercussão geral, qual seja, limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, em maio de 2017, que acabou por fixar a seguinte tese: “Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” A referida tese foi fixada a partir de dois casos concretos em que nenhum dos processos teve como objeto a eventual limitação da indenização por dano moral com base em convenções internacionais. Assim, não se pode utilizar indiscriminadamente a tese fixada no Tema 210, pois não se pode também olvidar da proteção constitucional que o cidadão possui em hipóteses de dano moral, e seu art. 5º, incs. V e X, sob pena de prejudicar, sobremaneira, os consumidores que sofrem abalos morais na esfera extrapatrimonial e que, portanto, merecem ser recompensados. Anoto que este juízo já chegou a adotar o entendimento de que a aplicação da Convenção de Montreal afastava completamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, tratando-se de tema controverso e com o surgimento de novos julgados, inclusive do próprio STF, faz-se necessário repensar e readequar o entendimento. Em recente decisão monocrática, datada de 28/05/2019, a Ministra Carmem Lucia afirmou a possibilidade de arbitramento de indenização por dano moral em caso de transporte internacional, bem como, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou, citando uma decisão do também Ministro Gilmar Mendes, que a inaplicação do CDC se dá apenas nas questões envolvendo dano material e que a condenação por danos morais não causa divergência com o recurso paradigma. Colaciono a decisão em comento: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo retido desprovido, diante da presença dos requisitos legais para a decretação da inversão do ônus da prova, bem como pela rejeição da prejudicial de decadência. 2. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do art. 6° do CDC, reconhecida a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações à luz das regras de experiência comum, valendo-se, para tanto, de qualquer meio de início de prova. 3. Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência, pois a demanda objetiva o ressarcimento de alegados danos morais decorrentes de fato do consumo, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, prazo este não transcorrido. 4. Repercussão geral sobre o tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no processo AI 762.184 substituído pelo RE nº 636331 que se encontra ainda em tramitação, aguardando a conclusão do julgamento, sem influência, portanto, no caso concreto. 5. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as regras internacionais relativas ao transporte aéreo de passageiros após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalecendo, para fins indenizatórios, a tarifação estabelecida tanto nos Protocolos Adicionais de Montreal à Convenção de Varsóvia, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica. 6. Relação de consumo que enseja a aplicação da responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, porquanto fornecedora de serviço, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, com fundamento no art. 14 do CDC, não sendo a alegação de fato de terceiro vinculado ao serviço, porque equiparado a fortuito interno, suficiente para excluir a responsabilidade, aplicando-se a Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7. Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, decorrente do extravio temporário de bagagem, ocasionando a entrega da mala ao passageiro três dias após o desembarque, impõe-se o dever de indenizar os danos causados. 8. A empresa de transporte aéreo responde pelo evidente transtorno, desgaste e aflição gerada no passageiro pelo extravio temporário de sua bagagem, o que em muito ultrapassa o mero descumprimento contratual, especialmente pela falta dos pertences pessoais e medicamentos, além de obrigar o passageiro a realizar despesas não planejadas para suprir as necessidades imediatas. 9. Matéria pacificada pelo Tribunal de Justiça do Rio Janeiro por meio da súmula 45. 10. Valor do dano moral compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, a afastar a redução pretendida pela companhia aérea. 11. Desprovimento do recurso” (fl. 196, vol. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A recorrente alega contrariados o § 2º do art. 5º e o art. 178 da Constituição da República ao argumento de que, “em razão da Convenção de Montreal ser norma recente, especial e que trata exclusivamente transporte aéreo internacional, bem como das relações entre as empresas aéreas e seus passageiros, não se pode admitir seu afastamento para aplicação de norma anterior e de caráter geral, como é o caso da legislação consumerista” (fl. 28, vol. 2). Sustenta que “o próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 7°, dispõe que os direitos nele previstos não poderão excluir outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário” (fl. 30, vol. 2). Alega que “o próprio STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional com fundamento na Convenção de Varsóvia, no que se refere à limitação da fixação dos valores das indenizações por danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem” (fl. 18, vol. 2). Requer “o provimento do recurso para que a condenação, caso entendida como cabível, seja limitada aos parâmetros previstos na Convenção de Montreal, especificamente quanto ao disposto no art. 22 do referido acordo” (fl. 31, vol. 2). 3. Quanto ao eventual juízo de retratação com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim decidiu: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RE 636331/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. INAPLICAÇÃO DO CDC APENAS NAS QUESTÕES ENVOLVENDO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO APENAS POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O RECURSO PARADIGMA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. RETRATAÇÃO PARCIAL PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. 1. Retomo dos autos a esta Câmara Cível, a fim de que a questão seja reexaminada, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, ao argumento de que o tema versa sobre matéria com repercussão geral, sob o tema 210. 2. Hipótese em que a sentença condenou a companhia área ré no pagamento de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00, em virtude do extravio das bagagens do autor e sua esposa durante voo internacional, o que foi mantido por esta Câmara. 3. O Agravo de Instrumento nº 762184/RJ, por decisão proferida em 16/03/2011, foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE nº 636331/RJ, sob o tema 210, a seguir transcrito: ‘Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia’. 4. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, conforme precedentes destacados no RE 1112500 AgR/ES, da relataria do Ministro Roberto Barroso. 5. O julgamento do Recurso Extraordinário 11°. 636.331/RJ foi no sentido de prevalência da Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos casos de transporte aéreo de passageiros, especialmente quanto ao atraso de voos e extravio de bagagens internacionais. De igual modo, no ARE 766618-SP, julgado em 25/05/2017 e publicado no DJe em 13/11/2017, que discutia o prazo prescricional envolvendo o transporte aéreo internacional, orientou-se no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles, aplicando essa conclusão também quando o conflito envolver o Código de Defesa do Consumidor. Nos referidos julgados foi fixada a seguinte tese jurídica: ‘Nos termos do art. 1 78 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Em resumo, o acórdão sob repercussão geral frisou que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo,internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abrange apenas a reparação por danos materiais e não os morais. No ARE 766.618/SP, o Colegiado pontuou que, por força do a1t. 178 da CF, em caso de conflito, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre o CDC. 7. Assim, embora a questão abordada nestes autos tenha sido incluída na categoria de recurso sob repercussão geral, verifica-se que a controvérsia abordada no RE 636331/RJ não abrangeu o tema analisado nos presentes autos, que trata exclusivamente do dano moral por extravio de bagagem em voo internacional, enquanto o paradigma restringiu-se ao dano material, este sim, submetido à limitação tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal. 8. Tendo em vista que a presente demanda envolve apenas o pedido de dano moral, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação filmada no RE 636.331/RJ sob repercussão geral. 9. Nos termos estabelecidos no acórdão sob repercussão geral (RE 1112500 Agr/ES), incide a prescrição bienal da pretensão indenizatória prevista na Convenção de Varsóvia, em detrimento da previsão mais favorável do Código de Defesa do Consumidor. Logo, mesmo que se aplicasse o prazo bienal, verifica-se que a prescrição ainda não havia operado seus efeitos, posto que o evento danoso, que se conta a partir do pouso da aeronave, ocorreu em 25/06/2007, e a presente demanda foi proposta em 27/02/2008. 10. Companhia ré que não comprovou nenhuma causa excludente da responsabilidade e nem a adoção de todas as medidas mitigadoras ao seu alcance, limitando-se a alegar que não mediu esforços na localização das malas do autor e a ausência de culpa pelo extravio, mas sim, das autoridades aeroportuárias, nada comprovando neste sentido. 11. Dano moral configurado e fixado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, notadamente pelo fato de que o autor e sua esposa ficaram sem os seus pertences pessoais por três dias, não merecendo a redução ou limitação postulada pela companhia ré. 12. Retratação parcial apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, por ausência de divergência com o julgado paradigma sob repercussão geral” (fls. 71-74, vol. 2). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à recorrente. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 210, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento” (DJe 13.11.2017). Entretanto, a espécie vertente não tem relação de identidade com o Recurso Extraordinário n. 636.331-RG, Tema 210 da repercussão geral, porque trata de reparação somente por danos morais. Na fundamentação do acórdão do caso paradigma, o Supremo Tribunal Federal assentou que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. Confira-se: “A disposição deixa claro o âmbito de aplicação da Convenção, que não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e estão, por conseguinte, excluídos da incidência da norma do art. 22. O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar ‘declaração especial’ do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais” (DJe 13.11.2017). O Tribunal de origem condenou a recorrente à indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 1203826, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 30/05/2019 PUBLIC 31/05/2019) Nesse diapasão, considerando que o Tema 210 julgado pelo STF se refere à não aplicação do CDC apenas nas questões envolvendo dano material e que a condenação por danos morais não causa divergência com o recurso paradigma, passo a aplicar o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, em decorrência do que dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, V e X: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Assim, evidenciada a existência de relação de consumo entre as partes, presentes os requisitos da hipossuficiência para produzir a prova, e verossimilhança das alegações da parte autora, o julgamento do pedido de indenização por danos morais irá se operar mediante regra de inversão do ônus da prova. Da análise das provas juntadas aos autos e após leitura da manifestação das partes, entendo que a ré não se desincumbiu eficazmente do ônus de prova a respeito do fato que configuraria a excludente do nexo de causalidade (caso fortuito/força maior), pois embora tenha alegado que o cancelamento no voo se deu em virtude de alterações na malha aérea, que foge de sua competência, não apresentou nenhuma prova a respeito (seja do próprio sistema da ré, seja alguma declaração da INFRAERO, ou alguma comunicação feita à administração do aeroporto ou mesmo à ANAC no dia do fato, etc.), não havendo prova alguma a respeito do alegado. A simples alegação desacompanhada de qualquer prova capaz de validá-la não serve para comprovar que os fatos ocorreram tal como narrados, nem para eximir a ré da responsabilidade pelo cancelamento do voo, não merecendo acolhimento a tese de defesa. Por tal razão, considero que houve falha na prestação do serviço, que ensejou o atraso da parte autora em mais de 21 horas na chegada ao seu destino, além de lhe ter causado transtornos que superaram o mero aborrecimento, conforme narrado na inicial, uma vez que sequer lhe foi oferecida assistência material. A Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorram atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea. A assistência material deverá ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: · A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). · A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc). · A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. No caso dos autos, restou comprovado que o voo deveria decolar às 16:45h e decolou às 13:00h do dia seguinte, o que configura um atraso de 21 horas. No presente caso, a ré não comprovou que forneceu qualquer assistência à parte autora por ocasião do cancelamento do voo. O caso é julgado, portanto, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor do produto/serviço, como se pode observar pelo disposto no artigo 14, § 1º, I e II, CDC. Descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta da requerida, bastando o reconhecimento de que houve um dano, sofrido pela parte autora, que merece ser indenizado. Neste sentido, o dispositivo contido no artigo 6º, do CDC, segundo o qual, um dos direitos básicos do consumidor é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Em outras palavras, estamos diante de culpa objetiva decorrente da prestação de serviço impróprio ao consumo, face o descompasso entre a oferta e o serviço prestado (não transportou os consumidores no tempo e forma a que se obrigou). Ora, é sabido que aquele que lucra com determinada atividade econômica deve suportar com os riscos oriundos desta atividade, isto é, deve ressarcir as pessoas que vierem a sofrer qualquer dano, pelo serviço lucrativo desempenhado pela própria empresa (teoria do risco empresarial). No que diz respeito ao mérito, o dano moral se caracterizou diante a falta total de assistência à autora para a longa espera do novo voo que decolaria com mais de 21 horas de atraso, situação esta que ultrapassa o mero dissabor e que está devidamente comprovada através dos documentos juntados com a exordial. A ré, por sua vez, não demonstrou como a hipótese narrada se encaixaria como sendo caso fortuito ou de força maior, bem como não juntou nenhuma prova de que prestou assistência à autora com relação a acomodação, transporte e alimentação no tempo previsto na legislação já mencionada. Uma operadora de companhia aérea do porte da requerida, deve zelar não só pela quantidade, mas também pela qualidade dos voos, de modo a assegurar a prestação de serviço eficiente, adequado e seguro, que atenda às legítimas expectativas do consumidor, que confiou nos seus serviços e optou por contratá-la, de modo a evitar a ocorrência de situações como a ocorrida com os autores. Em casos como o presente o dano moral não pode ser presumido, sendo necessário que o usuário do serviço demonstre o dano sofrido, de modo que situação deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto. A respeito, leia-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03.12.2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17.07.2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (Recurso Especial nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019). Grifou-se. Deste modo, considero que assiste direito à reclamante, no tocante ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o que vem a se justificar, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Assim, adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação em patamar equivalente a R$-3.000,00 (Três mil reais) satisfaz o pleito sem descuidar dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. - Do Dano Material Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, a autora comprovou que teve gastos com hospedagem e aluguel de veículo por mais um dia, bem como despesa com novo teste da COVID-19. Além disso, a requerida não comprovou que indenizou à autora conforme a cláusula 1.2, alínea “c”. A somatória de todos os valores foi indicada pela autora como o montante de R$5.002,49 (cinco mil e dois reais e quarenta e nove centavos), o qual não foi contestado pela ré, uma vez que esta apresentou em sua defesa situação fática que sequer está relacionada à presente demanda. Assim, pela falta de impugnação específica quanto aos fatos e valores cobrados, bem como com base nas provas juntadas, o pedido da autora merece prosperar. - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, nos seguintes termos: · condeno a reclamada ao pagamento da quantia de R$-3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos devendo ser calculados a partir da data da sentença. · condeno a reclamada ao pagamento da quantia de R$5.002,49 (cinco mil e dois reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês, sendo o primeiro fator calculado a partir da data do efetivo prejuízo (14/11/2021), consoante Súmula 43 do STJ, e o segundo contado a partir da citação. Assim, resta extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de novembro de 2022. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 29/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2023.

Todas as movimentações(41)

legal