Cumprimento de sentença 0864286-25.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0864286-25.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864286-25.2021.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: JOSE AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: MILLENA CARDOSO MIRANDA Endereço: desconhecido RECLAMADO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: desconhecido Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: desconhecido DECISÃO R.hoje, Considerando o entendimento do STJ consolidado no Resp n.1.134.186/RS (Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011) nos moldes do recurso repetitivo do art. 1.036, do CPC, bem como entendimento majoritário das duas Turmas Recursais deste estado, determino a intimação da parte reclamada para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias, conforme o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, entendimento este que esta magistrada passa a adotar, a fim de se adequar suas decisões às turmas e tribunal superior supra descrito. 1. Havendo pedido, determino desde a expedição de guia para pagamento, sendo que o vencimento será no prazo de 15 dias da intimação deste despacho, ou seja, dentro do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, condicionada à apresentação da planilha de débito atualizada. 2. Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já sua liberação ao autor por alvará, ou ao seu advogado (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação). 3. Havendo pedido de execução, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada, na forma do art. 798, inciso I, alínea “b” do CPC e não havendo pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, prossiga-se na execução do feito e remetendo conclusos para providências junto ao BACENJUD 4. Não havendo pedido de execução no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e nada mais havendo, determino o arquivamento do feito, com base no art. 485, inciso III do CPC. Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém, 19 de abril de 2024 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MILLENA CARDOSO MIRANDA E JOSÉ AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR RECLAMADAS: TAP – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROCESSO N.0864286-25.2021.8.14.0301 Vistos, etc. MILLENA CARDOSO MIRANDA e JOSE AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR propuseram a presente ação em desfavor de TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Alegam os autores terem adquiridos quatro passagens aéreas junto à primeira reclamada da seguinte forma: Belém-Lisboa, Lisboa-Porto, Porto-Orly. Inicialmente a viagem ocorreria em março de 2021, todavia, em razão do lockdown, foi alterada para 09/10/2021. Com o cancelamento realizado pela primeira reclamada, o voo foi alterado da seguinte forma: Belém-Recife (09/10/2021, às 17h30, chegada prevista para as 20h) – realizado pela segunda reclamada; e os voos: Recife-Lisboa (09/10/2021, às 22h10), Lisboa-Porto e Porto-Paris, com chegada no dia 10/10/2021, às 17h25, realizados pela primeira reclamada. Relata que, em razão de problemas de saúde do piloto, o primeiro voo com destino a Recife, teve de retornar a Belém, chegando em Recife às 23h, quando o voo para Lisboa já havia decolado. A partir de então ocorreram diversos outros problemas decorrentes da falta de informação das empresas, que não disponibilizaram nenhum funcionário para recepcionar os passageiros e que, inclusive, o balcão da companhia TAP estava fechado. Que se dirigiram até o balcão de atendimento da AZUL. Relata que outros passageiros foram realocados para um voo no dia seguinte e os autores e mais três crianças foram realocados num voo que sairia somente dia 11/10/2021 às 22h, com previsão de chegada me Paris no dia 12/10/2021, às 17h30. Em razão disso, tiveram prejuízos materiais, considerando que perderam as entradas para os parques da Disney compradas para o dia 11/10/2021. Além disso, relatam que horas antes do novo embarque, foram informados de que teriam de realizar novos exames de COVID em razão da perda da validade dos exames que haviam feito, motivo pelo qual procuraram às pressas por farmácias que realizassem os exames para finalmente conseguirem embarcar. Diante disso pleiteiam em desfavor das reclamadas indenização por danos morais, no valor de 20.000,00 para cada um e danos materiais no valor de R$ 4.050,09 (Quatro mil, e cinquenta reais e nove centavos) correspondente aos ingressos dos parques da Disney perdidos (R$ 1.118,00 reais); PASSAGEM PARIS AMESTERDÃ (R$ 405,99 reais), PASSAGEM AMESTERDÃ BRUXELAS (R$ 259,74 reais); PASSAGEM PARIS BRUXELAS (R$ 1.384,50 reais); HOTEL CANCELADO EM PARIS DEVIDO ATRASO (R$ 638,03 reais); NOVO TESTE COVID MILLENA E AMAURI (R$ 198,00 reais); UBER (R$ 45,83 reais). Citada, a promovida TAP alegou que o voo inicialmente contratado foi cancelado em razão da Pandemia. Confirmou que a perda da conexão dos autores se deu em razão de problemas de saúde do piloto. Que foi providenciada hospedagem da família, bem como a reacomodação em outro voo, no dia seguinte, cumprindo o art. 21 da Resolução 400 da ANAC. Ressalta que não há o que se falar em danos materiais, bem como danos morais, considerando que os autores foram realocados para o voo do dia seguinte, após os problemas operacionais, não havendo o que se falar em prejuízos de ordem material ou moral. Subsidiariamente requereu que, caso fossem considerados danos, que sejam arbitrados em valores inferiores aos pleiteados pelos autores, diante dos princípios da boa fé, razoabilidade e proporcionalidade. Citada, a promovida AZUL arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os autores não firmaram contrato de compra e venda com a promovida e sim com a TAP. No mérito, arguiu como excludente de responsabilidade motivo de Força maior, face a Pandemia por Covid-19, não cabendo à reclamada o dever de reparação pelos danos sofridos, por não terem decorridos de qualquer ato da companhia aérea, não havendo, portanto, nexo causal entre o dano e a conduta da empresa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aduziu a reclamada Azul não haver comprovação da ocorrência dos referidos danos, além do mero aborrecimento que não geraram graves sequelas psíquicas. É o breve relatório. Passo à decisão. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela reclamada AZUL, em razão da atuação em parceria comercial das empresas aéreas reclamadas. Aos prestadores de serviços aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária, conforme determinam os art. 14, 25, §1º e 34 do CDC e, havendo falha na prestação de serviço, responderá toda a cadeia de fornecedores. Tratando-se claramente de relação de consumo, o caso em tela deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que os fatos narrados são plausíveis, bem como diante da necessidade de equilibrar a posição das partes, nesta oportunidade, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Os autores alegaram que, em razão de problema de saúde do piloto da aeronave do primeiro voo (Belém-Recife), houve um atraso, que provocou a perda do segundo voo (Recife-Lisboa) e que houve falha na prestação dos serviços relacionada à ausência de informações e acolhimento devidos aos passageiros. A Pandemia provocou a alteração do voo inicialmente contratado (com saída em março de 2021) mas diferentemente do alegado pelas reclamadas, não foi o motivo que provocou os danos narrados na inicial. Restou incontroversa nos autos a ocorrência de problemas de saúde do piloto e, em decorrência disso, houve um atraso de três horas na chegada do voo em Recife, considerando a chegada se deu às 23h do dia 09/10/2021, quando deveria ter ocorrido às 20h, ocasionando a perda do voo com destino a Lisboa, às 22h. Ora, se as empresas se encontravam cientes de que o voo retornara para a cidade de Belém onde foram prestados os atendimentos médicos ao piloto, estavam as mesmas cientes de que, obviamente, os passageiros que embarcariam para Lisboa perderiam o voo, havendo, portanto, tempo hábil para recepcioná-los com todas as providências já tomadas: opções de realocação em outros voos, hospedagem e transporte ao hotel, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Não se pode esperar conduta diversa, eis que, ainda que decorrente de força maior (problema de saúde enfrentado pelo piloto), as empresas tiveram pelo menos três horas para adotarem as medidas de acolhimento necessárias aos passageiros prejudicados pelo atraso. O que jamais se pode esperar é ausência de funcionário no balcão de atendimento da empresa TAP, considerando que estava ciente de que haviam passageiros que não embarcariam no voo com destino a Lisboa, em decorrência do referido atraso. O que jamais se pode esperar de empresas do porte das reclamadas é que seus clientes fiquem desnorteados no aeroporto em busca de atendimento. Situação essa agravada pela presença de pessoas em vulnerabilidade, no caso dos autos, três crianças pequenas. Diferentemente do alegado pela reclamada TAP, os autores foram realocados para um voo no dia 11/10/2021, dois dias depois do voo perdido, conforme demonstram os bilhetes constantes do id 40388904. Resta evidenciado nos autos o defeito na prestação de serviço, de modo que incide o regime da responsabilidade civil objetiva, o qual pugna pela condenação das rés ao ressarcimento dos danos experimentados. Quanto aos danos materiais, reputo-os como configurados, pois foram comprovados os gastos dos autores com as despesas para a realização de novos testes de covid (exigência para o embarque internacional); remarcações das passagens aéreas perdidas e despesas com os ingressos dos parques (ids 40388906, 40388906, 40388907, 40388908, 40388909, 40388910 e 40388911), totalizando R$ 4.050,09 (Quatro mil, e cinquenta reais e nove centavos), não tendo havido por parte das reclamadas a demonstração do ressarcimento de quaisquer dessas despesas. Também é inegável a ocorrência de danos morais, uma vez que além da perda do voo com destino Lisboa, a falta de atendimento imediato, efetivo e necessário por parte das reclamadas causou transtornos aos autores, que chegaram ao aeroporto de Recife sem qualquer recepção por parte das reclamadas, situação essa que foi agravada pelo adiantado da hora (23 horas), bem como pela presença de crianças na companhia dos autores. Assim, não se pode negar que qualquer pessoa que vivencie a situação ora narrada e chegue ao seu destino final dois dias além do previsto, será acometida de sentimentos de aflição e angústia deveras superiores ao mero dissabor cotidiano ou o descumprimento contratual. Alguns aspectos devem ser levados em consideração para a quantificação do dano: o valor da reparação deve representar satisfação capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido; deve-se levar em conta a gravidade dos danos sofridos; devem-se observar as condições pessoais, morais, sociais e econômicas das partes; além do fator de dissuasão, ou seja, o desestímulo na prática de nova conduta semelhante. Nesse panorama, entendo que a importância equivalente a R$ 8.000,00 seja adequada para cada autor Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO as reclamadas, de forma solidária, a pagarem aos reclamantes a quantia de R$ 4.050,09 (Quatro mil, e cinquenta reais e nove centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde a data do seu efetivo desembolso e Juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, as reclamadas a pagarem a cada autor, de forma solidária, a importância de R$ 8.000,00 a título de dano morais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da presente decisão. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Havendo cumprimento voluntário, fica desde já deferido o levantamento do valor depositado em favor dos reclamantes. Belém, 05 de dezembro de 2022. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILLENA CARDOSO MIRANDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

Apensado ao processo 0882832-89.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(30)