Apelação Cível 0802119-65.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelNão DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

TULIO CASTRO PANTOJA

CPF 024.***.***-30

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

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KARINE DA CRUZ MAGNO

OAB/PA 26866•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/09/2024, 08:55

Baixa Definitiva

05/09/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de TULIO CASTRO PANTOJA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:04

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 10:44

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 08:23

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:16

Decorrido prazo de TULIO CASTRO PANTOJA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:32

Documentos

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 11:17

Despacho

•23/02/2022, 14:18

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legal

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Despacho

•23/02/2022, 17:22

Despacho

•25/02/2022, 17:32

Despacho

•03/03/2022, 12:38

Despacho

•04/03/2022, 09:49

Despacho

•04/03/2022, 10:18

Despacho

•30/03/2022, 09:57

Despacho

•04/07/2022, 08:14

Acórdão

•27/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:25

Decisão

•19/07/2024, 10:44

Decisão

•19/07/2024, 11:24