Cumprimento de sentença 0902572-38.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0902572-38.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0902572-38.2022.8.14.0301 Autos de [Atraso de vôo] Nome: AGATA SOUZA CALDERARO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Nome: DAN RAPHAEL LEVY Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14 ANDAR, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 DESPACHO Ambas as partes interpuseram recurso inominado. Ocorre que a parte autora desistiu do recurso que interpôs (ID 96630432). Assim, remetam-se os autos à instância recursal, conforme determinado no despacho de ID 95723571. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121321102586400000079491937 1.PROCURACAO - AGATA Procuração 22121321102621900000079491938 2.PROCURACAO. DAN Procuração 22121321102655100000079491939 3.DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO AGATA Documento de Identificação 22121321102681700000079491940 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102747800000079491941 5.EMAIL ADMISSAO E APRESENTACAO - AGATA Documento de Comprovação 22121321102779000000079491942 6.CANCELAMENTO VOO TAP DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102810900000079491947 7.POLITICA DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 22121321102852000000079491948 Decisão Decisão 22121409402550500000079509898 Habilitação nos autos Petição 22122616010650000000080095719 25_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 22122616010668300000080095721 DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 22122616010699300000080095722 Petição Petição 23012416451430600000081098460 Decisão Decisão 23020116181818400000081487267 Decisão Decisão 23020116181818400000081487267 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030922473680200000083909000 8.IDENTIDADE DAN Documento de Comprovação 23030922473698100000083909003 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031012010063400000083998023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031012010063400000083998023 Citação Citação 23031012024329000000083999632 Intimação Intimação 23031012010063400000083998023 Contestação Contestação 23041223093543600000086045672 Carta de preposição - TAP Documento de Comprovação 23041223093584300000086045673 Substabelecimento - TAP Substabelecimento 23041223093615700000086045674 Audiência Una - Processo 0902572-38.2022.8.14.0301-20230413 103954-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23041315060860600000086085771 Despacho Despacho 23041315060952900000086085751 Despacho Despacho 23041315060952900000086085751 Sentença Sentença 23042516065493600000086763422 Sentença Sentença 23042516065493600000086763422 Recurso Inominado Petição 23052218591125900000088336549 boleto - 2-ÁGATA SOUZA CALDERARO Documento de Comprovação 23052218591167600000088336550 conta - 2 Documento de Comprovação 23052218591205000000088336551 CUSTAS ÁGATA SOUZA CALDERARO X TAP Documento de Comprovação 23052218591240200000088336552 Certidão Certidão 23052413422749800000088485829 Certidão Certidão 23052413422749800000088485829 Certidão Certidão 23052413422749800000088485829 Apelação Apelação 23052922191288700000088799895 Certidão Certidão 23060111040703400000088993718 Certidão Certidão 23060111040703400000088993718 Contrarrazões Contrarrazões 23062118331051000000090090264 Contrarrazões Contrarrazões 23062123085959900000090098800 Certidão Certidão 23062621515894900000090339913 Despacho Despacho 23062810071429200000090439886 Despacho Despacho 23062810071429200000090439886 Petição Petição 23071123491453800000091258702

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0902572-38.2022.8.14.0301 Autos de [Atraso de vôo] Nome: AGATA SOUZA CALDERARO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Nome: DAN RAPHAEL LEVY Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14 ANDAR, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 DESPACHO Ambas as partes recorreram da sentença de ID 91592214, tendo a ré recolhido o preparo e os autores requerido a gratuidade da Justiça. Pelo que se extrai dos autos, não há elemento de convicção a evidenciar a hipossuficiência financeira alegada pelos autores. Note-se que a autora é administradora e o autor, engenheiro civil, estando ambos representados por advogado particular. Além disso, já há isenção de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Daí por que indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de cinco dias (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil), comprovar o preparo do recurso, sob pena de deserção, Não cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumprida a determinação, recebo desde logo os recursos interpostos, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), devendo o feito ser remetido à instância recursal, uma vez que a parte recorrida já foi intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121321102586400000079491937 1.PROCURACAO - AGATA Procuração 22121321102621900000079491938 2.PROCURACAO. DAN Procuração 22121321102655100000079491939 3.DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO AGATA Documento de Identificação 22121321102681700000079491940 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102747800000079491941 5.EMAIL ADMISSAO E APRESENTACAO - AGATA Documento de Comprovação 22121321102779000000079491942 6.CANCELAMENTO VOO TAP DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102810900000079491947 7.POLITICA DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 22121321102852000000079491948 Decisão Decisão 22121409402550500000079509898 Habilitação nos autos Petição 22122616010650000000080095719 25_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 22122616010668300000080095721 DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 22122616010699300000080095722 Petição Petição 23012416451430600000081098460 Decisão Decisão 23020116181818400000081487267 Decisão Decisão 23020116181818400000081487267 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030922473680200000083909000 8.IDENTIDADE DAN Documento de Comprovação 23030922473698100000083909003 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031012010063400000083998023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031012010063400000083998023 Citação Citação 23031012024329000000083999632 Intimação Intimação 23031012010063400000083998023 Contestação Contestação 23041223093543600000086045672 Carta de preposição - TAP Documento de Comprovação 23041223093584300000086045673 Substabelecimento - TAP Substabelecimento 23041223093615700000086045674 Audiência Una - Processo 0902572-38.2022.8.14.0301-20230413 103954-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23041315060860600000086085771 Despacho Despacho 23041315060952900000086085751 Despacho Despacho 23041315060952900000086085751 Sentença Sentença 23042516065493600000086763422 Sentença Sentença 23042516065493600000086763422 Recurso Inominado Petição 23052218591125900000088336549 boleto - 2-ÁGATA SOUZA CALDERARO Documento de Comprovação 23052218591167600000088336550 conta - 2 Documento de Comprovação 23052218591205000000088336551 CUSTAS ÁGATA SOUZA CALDERARO X TAP Documento de Comprovação 23052218591240200000088336552 Certidão Certidão 23052413422749800000088485829 Certidão Certidão 23052413422749800000088485829 Certidão Certidão 23052413422749800000088485829 Apelação Apelação 23052922191288700000088799895 Certidão Certidão 23060111040703400000088993718 Certidão Certidão 23060111040703400000088993718 Contrarrazões Contrarrazões 23062118331051000000090090264 Contrarrazões Contrarrazões 23062123085959900000090098800 Certidão Certidão 23062621515894900000090339913

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AGATA SOUZA CALDERARO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Parte autora: DAN RAPHAEL LEVY Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Parte ré: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14 ANDAR, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Preliminar de prescrição A parte ré sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão formulada pelos autores, sob a alegação de que decorreu o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, para a propositura de ação indenizatória decorrente de dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros. De acordo com o tema repetitivo 210 do Supremo Tribunal Federal, as Convenções de Montreal e Varsóvia somente prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que se almeja indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais. Ocorre que, mesmo que os fatos narrados na petição inicial tenham ocorrido no contexto de voo internacional, os autores não pleitearam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, mas reparação por danos morais oriundos de atraso em voo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 27, prevê prazo prescricional de cinco anos, período ainda não decorrido. Sendo assim, ultrapasso a preliminar de prescrição. Impugnação à gratuidade da Justiça PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0902572-38.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Atraso de vôo] Parte Indefiro a impugnação, visto que não há custas ou honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, salvo má-fé, o que não é o caso (art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Mérito Os autores alegaram que compraram da parte ré passagens aéreas, sem escala, de Paris (França) a Belém-PA, com desembarque previsto para as 21h18 do dia 09.09.2018, e que a parte ré alterou unilateralmente o voo, incluindo uma conexão em Lisboa (Portugal), o que ocasionou a perda do embarque para Belém-PA, sendo reacomodada em outro voo com destino à capital paraense, na qual desembarcou apenas às 23h45 do dia 10.09.2018 (ID 83602783). Os reclamantes também sustentaram que, com a mudança da data do embarque para Belém-PA, a autora Ágata Souza Calderaro não pôde comparecer a entrevista de admissão em emprego agendada 10.09.2018, às 10h. Ocorre que não há elemento de convicção a evidenciar que as passagens aéreas adquiridas pelos autores eram em voo direto, não tendo sido juntados aos autos os respectivos bilhetes aéreos (art. 373, I, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, esse fato foi impugnado de forma específica pela parte ré, a qual informou que a conexão em Lisboa-PT já estava prevista para o trecho adquirido pela parte autora, o que se mostra verossímil, dado que a ré, por ser uma companhia aérea portuguesa, costuma fazer conexões em Portugal. Não obstante, não é o caso de condenar os autores por litigância de má-fé acerca desse fato, visto que não se tem certeza sobre esse ponto. Esclarecidas essas questões, observo haver prova documental de que houve atraso no voo de Lisboa a Belém-PA (ID 83602783), o que evidencia a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo em R$ 5.000,00 para cada autor, tendo em vista a capacidade econômica da parte ré, bem como as circunstâncias acima expostas, sobretudo o fato de a parte ré não ter reconhecido a falha no serviço prestado, nem ter tentado minimizar as consequências do ocorrido, obrigando a parte reclamante a perder tempo útil e produtivo para resolver problema a que não deu causa, tendo de acionar o Poder Judiciário para ressarcir-se dos prejuízos que experimentou. Também deve ser considerado o fato de que autora deixou de comparecer a entrevista de admissão em emprego em virtude do atraso no voo (ID 83602778). Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AGATA SOUZA CALDERARO Identidade: 2818157 - SSP/PA CPF: 511.882.602-00 Advogado(a): INGRID DE LIMA RABELO MENDES OAB/PA: 17214 Parte autora: DAN RAPHAEL LEVY Identidade: 2467369 - SSP/PA CPF: 605.015.532-15 Advogado(a): INGRID DE LIMA RABELO MENDES OAB/PA: 17214 Parte ré: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES CNPJ: 33.136.896/0001-90 Preposto(a): BRUNA MENEZES HELENO Identidade: 2070048705 - SSP/BA CPF: 863.792.395-02 Advogado(a): RAFAELA FONTOURA SANTOS OAB/BA: 70284 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos treze dias do mês de abril do ano de 2023, às 09h40, na sala de audiência do 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Carlos Otávio Ferreira Puty Neto, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada presencialmente pelo juiz e pelo conciliador. Foi verificada a presença da parte autora e da parte ré, de modo telepresencial, as quais não chegaram a um acordo. A parte ré apresentou defesa (ID 90794449). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, o processo foi concluso para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200902572-38.2022.8.14.0301-20230413_103954-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Processo nº 0902572-38.2022.8.14.0301 Parte

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0902572-38.2022.8.14.0301 Reclamantes: AGATA SOUZA CALDERARO e DAN RAPHAEL LEVY Reclamada: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1678460186578?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 13/04/2023 09:40 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121321102586400000079491937 1.PROCURACAO - AGATA Procuração 22121321102621900000079491938 2.PROCURACAO. DAN Procuração 22121321102655100000079491939 3.DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO AGATA Documento de Identificação 22121321102681700000079491940 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102747800000079491941 5.EMAIL ADMISSAO E APRESENTACAO - AGATA Documento de Comprovação 22121321102779000000079491942 6.CANCELAMENTO VOO TAP DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102810900000079491947 7.POLITICA DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 22121321102852000000079491948 Decisão Decisão 22121409402550500000079509898 Habilitação nos autos Petição 22122616010650000000080095719 25_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 22122616010668300000080095721 DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 22122616010699300000080095722 Petição Petição 23012416451430600000081098460 Decisão Decisão 23020116181818400000081487267 Decisão Decisão 23020116181818400000081487267 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030922473680200000083909000 8.IDENTIDADE DAN Documento de Comprovação 23030922473698100000083909003

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0902572-38.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Atraso de vôo] Nome: AGATA SOUZA CALDERARO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Nome: DAN RAPHAEL LEVY Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-385 Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 DECISÃO A princípio, há prevenção deste juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial juntando aos autos documento de identificação pessoal do autor Dan Raphael Levy. Caso o chamado seja atendido e considerando que não houve pedido de tutela de urgência, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento e cite-se a parte ré, devendo os autos permanecerem em Secretaria até a realização da audiência. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121321102586400000079491937 1.PROCURACAO - AGATA Procuração 22121321102621900000079491938 2.PROCURACAO. DAN Procuração 22121321102655100000079491939 3.DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO AGATA Documento de Identificação 22121321102681700000079491940 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102747800000079491941 5.EMAIL ADMISSAO E APRESENTACAO - AGATA Documento de Comprovação 22121321102779000000079491942 6.CANCELAMENTO VOO TAP DAN E AGATA Documento de Comprovação 22121321102810900000079491947 7.POLITICA DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 22121321102852000000079491948 Decisão Decisão 22121409402550500000079509898 Habilitação nos autos Petição 22122616010650000000080095719 25_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 22122616010668300000080095721 DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 22122616010699300000080095722 Petição Petição 23012416451430600000081098460

02/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 24/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(17)