Procedimento do Juizado Especial Cível 0856225-44.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0856225-44.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAYRA CASTRO LOPES DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 05:06

Decorrido prazo de MARIA VERA BRAGA CARVALHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 05:06

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 05:35

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 14:32

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856225-44.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Reclamante: Nome: MAYRA CASTRO LOPES DOS SANTOS Endereço: Travessa Mauriti, 520, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-000 Nome: MARIA VERA BRAGA CARVALHO Endereço: Travessa Mauriti, 520, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-000 Reclamado: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 97854278 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:48

Homologada a Transação

18/10/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 11:24

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 25/07/2023

27/07/2023, 12:29

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 10:11

Sentença

•18/10/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856225-44.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Nome: MAYRA CASTRO LOPES DOS SANTOS Endereço: Travessa Mauriti, 520, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-000 Nome: MARIA VERA BRAGA CARVALHO Endereço: Travessa Mauriti, 520, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-000 Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil), na qual consta fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos necessários ao julgamento da lide. Além disso, observo que o “Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada 773, relator ministro Ricardo Lewandowski, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 07/10/2015). Ademais, ressalto que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, também devendo ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071510131081100000066981758 2 - Procuração- ID - C Residência - Mayra Procuração 22071510131122600000066981765 3 - Procuracao - Maria Vera Carvalho Procuração 22071510150607700000066981767 4 - CNH - C Residência- Maria Vera Documento de Identificação 22071510153097600000066981768 5 - Exma. Senhora D. Mayra Santos Documento de Comprovação 22071510154190100000066981770 6 - Exma. Senhora D. Vera Carvalho Documento de Comprovação 22071510155450800000066981772 7 - Cotação Euro - Dano Material_1 Documento de Comprovação 22071510161532200000066981775 Habilitação nos autos Petição 22081716540584500000071314520 38_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 22081716540614100000071314522 DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 22081716540646100000071314524 Citação Citação 22100409211379100000075006452 Intimação Intimação 22100409211419900000075006453 Certidão Certidão 23011713373002800000080732362 Contestação Contestação 23012923433340400000081346841 Carta de preposição - TAP Documento de Comprovação 23012923433367700000081346843 Substabelecimento - TAP Substabelecimento 23012923433385800000081346844 Audiência Una - Processo 0856225-44.2022.8.14.0301-20230130 115628-Gravação De Reunião-3 Mídia de audiência 23013014394135900000081396220 Audiência Una - Processo 0856225-44.2022.8.14.0301-20230130 113018-Gravação De Reunião-2 Mídia de audiência 23013014394206800000081396219 Sentença Sentença 23013014394269700000081396215 Sentença Sentença 23013014394269700000081396215 Sentença Sentença 23013014394269700000081396215 Embargos de Declaração Petição 23020211215228300000081617095 Certidão Certidão 23021314034437500000082227921 Certidão Certidão 23021314034437500000082227921 aos Embargos de Declaração Contrarrazões 23030210494273000000083153878 Certidão Certidão 23031711361703200000084388432

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MAYRA CASTRO LOPES DOS SANTOS Identidade: 64.765.149 CPF: 752.495.292-91 Advogado(a): ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE: 20298 Parte autora: MARIA VERA BRAGA CARVALHO (Desistência) Identidade: 7663935 PC/PA CPF: 032.790.222-15 Advogado(a): ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE: 20298 Parte ré: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES CNPJ: 33.136.896/0001-90 Preposto(a): ALICE MARIA MARQUES DOS SANTOS GOES Identidade: 1404124411 SSP/BA CPF: 063.171.925-37 Advogado(a): FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA OAB/BA: 56981 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de 2023, às 11h15, na sala de audiência virtual do 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Nícolas Ewerton Leal Oeiras, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. Foi verificada a presença da autora Mayra Castro Lopes dos Santos e da ré, as quais não chegaram a um acordo. O advogado da parte autora requereu, em nome desta, a desistência da ação em relação à autora Maria Vera Braga Carvalho. A parte ré apresentou defesa (ID 85597934). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença: SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Desistência da ação quanto à autora Maria Vera Braga Carvalho A autora Maria Vera Braga Carvalho requereu, em audiência, a desistência da ação, a qual versa sobre direito disponível. De acordo com o enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sendo assim, homologo a desistência e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à autora Maria Vera Braga Carvalho (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Mérito Pelo que se extrai dos autos, a autora Mayra Castro Lopes dos Santos utilizou voucher emitido pela ré, no valor de € 900,00 (ID 70247070), para a compra de passagem aérea da reclamada, que cancelou unilateralmente voo adquirido pela reclamante, o qual havia sido marcado para maio de 2020, em virtude da pandemia de covid-19. A ré não disponibilizou outro voucher, nem remarcou a passagem. Tais fatos são incontroversos. A alegação da ré que a autora não teria solicitado o reembolso ou outro voucher é irrelevante, uma vez que o prazo prescricional da pretensão indenizatória é de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), e os fatos ocorreram em 2020. Portanto, a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto em lei federal. Em suma, a ré recebeu voucher de € 900,00 que ela mesma havia emitido, mas não disponibilizou o voo marcado, nem devolveu o crédito à autora. Tal conduta caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), além de falha na prestação do serviço (art. 14 da Lei 8.078/1990), devendo a ré, portanto, responder pelos danos daí decorrentes. No caso, o dano material da parte autora está consubstanciado na perda do voucher de € 900,00 utilizado para a compra da viagem não realizada, o que corresponde ao montante de R$ 4.950,45, conforme conversão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao). Os fatos acima narrados também evidenciam a ocorrência de dano moral in re ipsa, cujo quantum fixo em R$ 7.000,00, tendo em vista a capacidade econômica da ré, bem como as circunstâncias expostas, sobretudo o fato de que a reclamada não disponibilizou o voo pelo qual foi paga e nem restituiu o crédito recebido, compelindo a reclamante a perder tempo útil e produtivo para resolver problema a que não deu causa, tendo de acionar o Poder Judiciário para ressarcir-se dos prejuízos que experimentou. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a (1) disponibilizar à autora Mayra Castro Lopes dos Santos voucher no valor de € 900,00 ou, à escolha da ré, pagar-lhe o equivalente em dinheiro, correspondente a R$ 4.950,45; e (2) reparar à autora o valor de R$ 7.000,00, por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem os presentes intimados. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200856225-44.2022.8.14.0301-20230130_113018-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200856225-44.2022.8.14.0301-20230130_115628-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Processo nº 0856225-44.2022.8.14.0301 Parte

31/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAYRA CASTRO LOPES DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERA BRAGA CARVALHO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/07/2023

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