Procedimento Comum Cível 0805671-20.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805671-20.2019.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: FLAVIO PEREIRA MATOS Nome: LORRAINE LOPES LIMA Endereço: RUA A17, QD53, LT08, AMAZONAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Torre D - 24 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Endereço: RUA JOAQUIM FLORIANO, Nº 466, BLOCO C, 15º ANDAR, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04534-002 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores movida por FLAVIO PEREIRA MATOS e LORRAINE LOPES LIMA em desfavor de WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA e CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em suma, que por meio de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, adquiriu junto às empresas Requeridas, 01 lote situado na Quadra 20-A, Lote 17, Bairro Alvorá Parauapebas, Cidade de Parauapebas – PA, sob registro nº 03, Matricula 10.871, Cartório do único Ofício de Registro Geral de Imóveis de Parauapebas – PA, na quantia de R$ 56.209,68. Que até dezembro de 2017 pagou o total de R$ 7.273,15 e até o ajuizamento da ação havia realizado o pagamento de R$ 15.157,48, sendo que a esposa do requerente ficou desempregada e se viram impossibilitados de continuar arcando com referidos valores. Por isso, procurou as demandadas para o fim de rescindir o contrato e reaver a quantia que foi paga, o que não aconteceu, ante a negativa das requeridas. Requereu liminar para a suspensão do contrato e ao final a rescisão contratual com a restituição de valores. Juntou documentos hábeis a propositora da ação. Decisão, deferindo a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência. Designada audiência, a parte ré não compareceu e não houve acordo. A parte requerida apresentou contestação conforme se vê no ID nº 16303895). Preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a rescisão do contrato é impossível em razão da cláusula de alienação fiduciária, defendeu a legalidade do contrato e ao final pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação apresentada. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Ademais, o feito que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. Essa meta surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente a Meta 2 consiste em identificar e julgar até 31/12/2024 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida alega que o valor da causa fora equivocadamente arbitrado pela parte autora, eis que entende que o valor correto corresponde ao valor do contrato, qual seja, R$ 56.209,68. Vejo que a preliminar suscitada merece prosperar, eis que o litígio da ação tem por objeto a rescisão do contrato celebrado entre as partes, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, conforme dispõe o art. 292 e ss., do CPC. Desta forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando a correção do valor da causa para R$ 56.209,68, correspondendo ao valor do contrato que se busca rescindir. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre a parte autora e os requeridos se deu por meio de compromisso de compra e venda e imóvel e confissão de dívida garantida por pacto adjeto de alienação fiduciária do loteamento Alvorá. Ou seja, trata-se de uma modalidade de contrato preliminar de compra e venda onde o próprio bem é dado em garantia fiduciária no caso de inadimplemento por parte do comprador. O contrato de alienação fiduciária com imóvel em garantia é regido por lei específica, qual seja a Lei nº 9.514/97 e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, em dezembro de 2022, o STJ fixou tese, no tema 1095, nos seguintes termos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a previsão do artigo 6º, VIII, desse diploma, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo magistrado de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No entanto, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos que já constam nos autos são suficientes para o julgamento do feito, não há utilidade na inversão do ônus da prova ou sua distribuição dinâmica. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Sem preliminares pendentes de apreciação nesta data, passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto a rescisão contratual, ao contrário do que argumentam as requeridas, não há óbice para a formulação do pedido. Porém, as consequências são as previstas na Lei nº 9.514/97, que importam na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o leilão extrajudicial do bem – e não simples a devolução do imóvel às construtoras, como pretendido. No caso, as próprias construtoras / vendedoras são as credoras fiduciárias. Assim, por ter sido o negócio desfeito em razão do inadimplemento dos devedores em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Há de se considerar que os autores admitem a inadimplência, portanto, entendo que foram constituídos em mora, sendo imperiosa a consolidação da propriedade em favor das credoras fiduciárias. Nesse contexto, afere-se não ser possível o acolhimento da pretensão autoral de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, porquanto o procedimento a ser realizado é o de leilão do imóvel, objeto da alienação fiduciária, com observância das cláusulas elencadas no contrato firmado entre as partes, bem como da Lei 9.514/97. Dito de outro modo, considerando que o negócio jurídico em questão possui legislação especial, que determina que nos casos de inadimplência, o imóvel objeto da alienação fiduciária será levado a leilão, com consequente restituição do saldo remanescente, resta incabível a pretensão da parte autora de rescisão do contrato, com restituição dos valores já pagos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Por consequência, revogo a liminar concedida. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

16/02/2024, 00:00