Procedimento do Juizado Especial Cível 0801049-97.2019.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801049-97.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 03:07

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:46

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:51

Transitado em Julgado em 07/07/2023

10/07/2023, 10:51

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:17

Publicado Sentença em 23/06/2023.

25/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801049-97.2019.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: SEDENIR BATISTA JUNIOR Endereço: Rua Um, 227, (Cj Tucuruvi), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-050 RECLAMADO (A): Nome: MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A Endereço: Rua Surubim, 577, 20 andar, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-050 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata. Nos juizados especiais não é admitida a MASSA FALIDA como parte. Prescreve a legislação: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” Portanto, tratando-se a parte reclamada da MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS, que teve sua Recuperação Judicial convolada em Falência no dia 14/07/2020 (processo no. 1125658-81.2018.8.26.0100), que está em processamento perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito em razão da pessoa, que não pode ser parte em demandas processadas segundo o procedimento instituído pela lei 9.099/95. Nessa senda, dispõe o art. 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)”. Isso posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

21/06/2023, 15:38

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 15:38

Decisão

•08/04/2023, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801049-97.2019.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: SEDENIR BATISTA JUNIOR Endereço: Rua Um, 227, (Cj Tucuruvi), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-050 RECLAMADO (A): Nome: MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A Endereço: Rua Surubim, 577, 20 andar, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-050 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata. Nos juizados especiais não é admitida a MASSA FALIDA como parte. Prescreve a legislação: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” Portanto, tratando-se a parte reclamada da MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS, que teve sua Recuperação Judicial convolada em Falência no dia 14/07/2020 (processo no. 1125658-81.2018.8.26.0100), que está em processamento perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito em razão da pessoa, que não pode ser parte em demandas processadas segundo o procedimento instituído pela lei 9.099/95. Nessa senda, dispõe o art. 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)”. Isso posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

22/06/2023, 00:00

—

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEDENIR BATISTA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Todas as movimentações(60)

legal