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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Pacajá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 13:34

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Decorrido prazo de VALDECIR SOARES PEREIRA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

legal