Procedimento do Juizado Especial Cível 0814856-70.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0814856-70.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ISABELLE BASILE KAMIJO 2º Requerente: FABIO PENEZI POVOA Requerida: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Processo n.º: 0814856-70.2022.8.14.0301 1ª Trata-se de ação cível proposta por Isabelle Basile Kamijo e Fábio Penezi Póvoa em face de TAP – Transportes Aéreos Portugueses, visando indenização por danos materiais no valor de R$ 5.529,00 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais), acrescido de correção monetária a partir da citação, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Aduzem os requerentes que são casados e que adquiriram no site da reclamada, em 05/12/2020, duas passagens aéreas referentes ao trecho Belém – Lisboa – Milão, com previsão de ida para 17/05/2021 e retorno para 26/05/2021, no valor total de R$ 5.529,00, viagem essa que se realizaria em comemoração à lua de mel do casal. Em virtude da pandemia de COVID-19, após diversas tentativas infrutíferas de remarcar a viagem pelos canais eletrônicos de comunicação disponibilizados pela requerida para esse fim, os requerentes afirmam que somente após a formalização de reclamação no site www.consumidor.gov.br é que lograram remarcar a viagem, com ida programada para 08/09/2021 e retorno em 17/09/2021. Ocorre que a companhia aérea reclamada veio, posteriormente, a alterar a saída e chegada dos voos no Brasil de Belém para Fortaleza sem, contudo, fornecer aos demandantes meios de se deslocarem de Belém para Fortaleza, na ida, e de Fortaleza para Belém, na volta. Muito embora tenham tentado, por diversas vezes, contato com a requerida pelos canais disponíveis, a fim de resolver o problema, os requerentes não lograram êxito e acabaram não embarcando no voo. Depois, tentaram insistentemente, seja pelos canais de atendimento da requerida, seja pelo site www.consumidor.gov.br obter o ressarcimento pelo valor gasto com as passagens, entretanto não tiveram sucesso. Argumentam, ainda, que além de não haver prestado o serviço contratado, assim como deixou de oferecer uma alternativa razoável, retendo o valor pago pelos demandantes. Por fim, sustentam que além do dano patrimonial, sofreram abalo moral, em razão da frustração de viagem de lua de mel, assim como pelos empecilhos criados pela requerida em atender as reclamações dos consumidores. Em contestação, a requerida, em síntese, discorreu sobre os impactos econômicos que a pandemia causou às companhias aéreas e afirmou que as alterações dos voos dos autores decorreram desse fator. Além disso, afirma que o pedido de reembolso dos valores pagos foi devidamente recebido pela requerida e teria entrado em processo de análise. Acrescentou que em virtude do número elevado de pedidos dessa natureza tem demorado mais que o habitual para efetuar a análise e efetivar o reembolso. Por fim, entende que não praticou qualquer ato ilícito ou apto a causar qualquer tipo de dano aos autores, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Está comprovado nos autos e nem sequer foi controvertido pela requerida, que as passagens aéreas adquiridas pelos autores, que residem em Belém, tiveram a saída e chegada no Brasil alteradas da capital paraense para a cidade de Fortaleza, sem que a companhia aérea requerida providenciasse o traslado dos autores para aquela capital. Além disso, os autores narram que tiveram enormes dificuldades sempre que tentaram contatar a requerida, seja para remarcar a viagem, seja para reclamar da alteração do voo, ou para pedir o ressarcimento do valor pago, o que fica evidenciado pelo fato de terem feito reclamação no portal www.consumidor.gov.br, o que normalmente só acontece após o consumidor tentar, sem sucesso, resolver o problema pelos canais disponibilizados pelo fornecedor do serviço. Ademais, a dificuldade em contatar os canais de atendimento da requerida é conhecida de sobejo, pois inúmeros são os relatos dessa natureza dos consumidores que com ela contratam. Fica patente, no presente caso, a falha na prestação do serviço, pois, ainda que a alteração do voo tenha sido inevitável em razão das mudanças causadas pela pandemia no setor aéreo, a requerida tinha obrigação de, no mínimo, fornecer passagens aéreas para o traslado de Belém para Fortaleza, o que por si só já implicaria em transtorno ao consumidor. Em razão disso, impõe-se à requerida a restituição da quantia de R$ 5.529,00 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais), correspondente ao valor das passagens aéreas objeto da lide, a qual, acrescida de correção monetária a contar da citação, conforme pleiteado pelos autores, perfaz a importância de R$ 5.822,15 (cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos), conforme cálculo adiante digitalizado e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que estes se configuram pela só transferência do voo de Belém para Fortaleza sem que a requerida tomasse qualquer providência para que os requerentes não viessem a suportar ônus maior do que o que já haviam suportado. Fortaleza não é Castanhal, que fica a 70 Km. Não há como o consumidor, por exemplo, pegar um Uber para chegar ao local de embarque, pois a distância equivale a pelo menos duas horas de voo de Belém e com passagens que não são baratas. Uma pessoa que, morando em Belém, pretenda fazer uma viagem internacional com saída do aeroporto de Fortaleza, necessário seria ir com um dia de antecedência e se hospedar. A empresa, ao deslocar, a saída de Belém para Fortaleza, deveria propor, ou mesmo indagar aos consumidores se tinham interesse nesse voo, e não pura e simplesmente transferir o voo sob o argumento de que tal providência se deve às alterações do setor em decorrência da pandemia. Some-se a isso a dificuldade que os autores tiveram até mesmo em estabelecer contato com a requerida, além de não conseguirem embarcar no voo para a lua de mel em virtude da referida alteração. Ainda que tenha obedecido a razões imperiosas de logística, a alteração do local de partida do voo levada a cabo pela TAP, aliada ao mau funcionamento dos canais de comunicação que disponibiliza ao consumidor, culminaram com a perda da viagem que os autores haviam planejado para sua lua de mel, o que há de se convir tratar-se de data singular, o que aumenta a relevância do abalo moral suportado. Reconhecido o dano moral, o magistrado deve determinar que aquele tido como responsável pelo dano indenize o prejudicado em valor compatível com a dimensão da lesão sofrida, devendo ser levada em consideração a capacidade econômica daquele que irá indenizar, assim como as condições econômicas de quem será indenizado. Ao arbitrar o valor da indenização, o magistrado não pode fazê-lo de forma ínfima e nem exorbitante; o primeiro, para que o infrator não se sinta encorajado a repetir o dano, e o segundo, para evitar o enriquecimento sem causa. Na presente ação, os autores são pessoas físicas, sendo o segundo requerente juiz de direito, com salário superior a vinte mil reais, e a e a capacidade econômica da requerida dispensa comentários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 5.822,15 (cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos), correspondente ao valor pago pelas passagens aéreas objeto da lide, já acrescido de correção monetária a contar da citação, conforme pleiteado. CONDENO também, a requerida, a pagar a cada um dos requerentes, pelos danos morais a eles causados, indenização que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já considerados juros e correção monetária no momento do arbitramento, o que totaliza a importância de R$ 35.822,15 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos). No entanto, tendo em vista a limitação constante do art. 9º da Lei 9099/95 para as causas em que as partes não estão patrocinadas por advogado, reduzo o valor da condenação para o valor equivalente a vinte salários-mínimos vigentes, o que corresponde a R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), valor esse que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Ciente a parte requerida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para efetuar o pagamento do valor devido. Estará sujeita à multa de 10% constante do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC se, intimada para pagamento, não impugnar o valor ou não fizer o pagamento na conta específica do Banpará, através de boleto próprio expedido na secretaria. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o que for necessário para liberação do valor aos autores. Belém/PA, 19 de setembro de 2023. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISABELLE BASILE KAMIJO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PENEZI POVOA em 14/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)

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