Cumprimento de sentença 0805827-66.2023.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805827-66.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 11:47

Juntada de Alvará

11/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:56

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE DE MELO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 06:18

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 06:33

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 06:33

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE DE MELO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:23

Publicado Intimação em 07/11/2023.

08/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: RAFAEL ANDRADE DE MELO Endereço: Avenida Tupinambá, Parque dos Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0805827-66.2023.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A executada apresentou comprovante de pagamento e informou o cumprimento da obrigação (ID 100473703). Inicialmente a exequente impugnou os valores depositados, alegando que foram pagos fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, § 1º e 2º do CPC, requerendo aplicação de multa, sendo indeferido o pedido, conforme ID 101449219, item I. Posteriormente o exequente requereu o levantamento dos valores, concordando tacitamente com os valores depositados, e requereu a extinção pelo cumprimento da obrigação (ID 102128683). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. A fim de viabilizar o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, CASO HAJA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. Tendo em vista que não há manifestação de renúncia ao prazo recursal para o caso de sentença de extinção da execução, a expedição do alvará devera ocorrer após o transcurso do prazo Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxes. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 11:36

Cancelada a movimentação processual

01/11/2023, 11:36

Documentos

Sentença

•05/11/2023, 17:38

Decisão

•08/10/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: RAFAEL ANDRADE DE MELO Endereço: Avenida Tupinambá, Parque dos Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0805827-66.2023.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A executada apresentou comprovante de pagamento e informou o cumprimento da obrigação (ID 100473703). Inicialmente a exequente impugnou os valores depositados, alegando que foram pagos fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, § 1º e 2º do CPC, requerendo aplicação de multa, sendo indeferido o pedido, conforme ID 101449219, item I. Posteriormente o exequente requereu o levantamento dos valores, concordando tacitamente com os valores depositados, e requereu a extinção pelo cumprimento da obrigação (ID 102128683). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. A fim de viabilizar o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, CASO HAJA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. Tendo em vista que não há manifestação de renúncia ao prazo recursal para o caso de sentença de extinção da execução, a expedição do alvará devera ocorrer após o transcurso do prazo Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxes. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE DE MELO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE DE MELO em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(48)

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